Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FGV 2024
Legislação Federal›Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
fg102166
Banca
FGV
Órgão
CGM de Belo Horizonte - MG
Ano
2024
Nível
Superior
A Lei nº 12.527/2011, e suas alterações, fundamentam a Transparência Pública e o Acesso à Informação, promovendo a disponibilidade de dados governamentais e garantindo o direito do cidadão de obter informações sobre as ações e decisões do poder público.Assinale a opção que apresenta o conceito de primariedade.
AQualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
BQualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
CQualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino.
DQualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
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GabaritoB — Qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Acesso à Informação — Conceito de Primariedade
Gabarito: letra B. O conceito de primariedade está definido no art. 4º, inciso IX, da Lei nº 12.527/2011 como a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações. Essa é a literalidade do dispositivo, e a alternativa B reproduz exatamente esse texto.
A questão cobra a literalidade das definições do art. 4º da LAI. Para acertar, basta conhecer o teor de cada inciso.
Art. 4Lei-12527
Art. 4º — Para os efeitos desta Lei, considera-se: (...) IX — primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações
Conceito (art. 4º LAI)
Definição
Primariedade (IX)
Coletada na fonte, máximo detalhamento, sem modificações
Disponibilidade (VI)
Pode ser conhecida/utilizada por autorizados
Autenticidade (VII)
Produzida/expedida/recebida/modificada por determinado indivíduo/equipamento/sistema
Integridade (VIII)
Não modificada (origem, trânsito, destino)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A descrição corresponde ao conceito de disponibilidade (inciso VI: "qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados"). Não é primariedade.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente a redação do inciso IX. A informação primária é aquela obtida diretamente na fonte original, com o máximo de detalhes e sem alterações.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A descrição corresponde ao conceito de integridade (inciso VIII: "qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino"). Não é primariedade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A descrição corresponde ao conceito de autenticidade (inciso VII: "qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema"). Não é primariedade.
PEGA ESSA DICA!
Memorize os seis conceitos do art. 4º (informação, documento, informação sigilosa, informação pessoal, tratamento da informação e os quatro atributos: disponibilidade, autenticidade, integridade, primariedade). A banca FGV costuma cobrar a literalidade, trocando os incisos entre si. Grave cada um pela palavra-chave: primariedade = fonte/detalhamento sem modificações.