Questão de Controle Externo — Sistema de Controle Externo — FGV 2024
Controle Externo›Sistema de Controle Externo
Código
fg102178
Banca
FGV
Órgão
CGM de Belo Horizonte - MG
Ano
2024
Nível
Superior
A titularidade do controle externo da atividade administrativa do Estado compete ao Legislativo, que recebeu da Constituição Republicana diversos mecanismos para o seu exercício.Quanto ao controle parlamentar, assinale a afirmativa incorreta.
ACompete à Câmara Municipal o julgamento das contas do Prefeito Municipal com base em parecer prévio do Tribunal de Contas, somente deixando de prevalecer a conclusão deste por decisão de dois terços dos membros da casa legislativa.
BAs Comissões Parlamentares de Inquérito possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podendo as suas conclusões serem encaminhadas ao Ministério Público para promoção da responsabilização civil ou criminal dos infratores.
CO parlamentar, no exercício da fiscalização que lhe compete, pode determinar a realização de inspeção ou auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas nas unidades administrativas dos Poderes e Órgão Autônomos.
DA atuação orçamentária-financeira do estado é apreciada de forma preventiva pelo Parlamento quando da aprovação das leis orçamentárias, bem como a posteriori no julgamento das contas.
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GabaritoC — O parlamentar, no exercício da fiscalização que lhe compete, pode determinar a realização de inspeção ou auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas nas unidades administrativas dos Poderes e Órgão Autônomos.
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Controle Parlamentar (Controle Externo)
Gabarito: letra C (incorreta). A alternativa C erra ao atribuir a um parlamentar individual o poder de determinar inspeções ou auditorias pelo Tribunal de Contas. Esse poder é do órgão colegiado (casa legislativa ou comissão técnica/de inquérito), conforme o art. 33, V, da Constituição do Estado de São Paulo (que reproduz a regra federal simétrica). As demais alternativas estão corretas e têm amparo constitucional.
A questão cobra o conhecimento sobre os instrumentos de controle parlamentar direto e indireto, especialmente quem pode solicitar fiscalização ao Tribunal de Contas. Vamos analisar cada afirmativa:
Controle parlamentar (controle externo)
1Titular: Legislativo
2Instrumentos
Julgamento de contas
Prefeito: Câmara Municipal
Parecer prévio do TC
Só superado por 2/3
CPI
Poderes de investigação próprios
Conclusões → MP
Solicitação de auditoria ao TC
Parlamentar individual (erro)
Colegiado (casa ou comissão)
Aprovação orçamentária
Preventiva (leis orçamentárias)
Posterior (julgamento de contas)
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Alternativa A — ✅ Correta
A Câmara Municipal julga as contas do Prefeito com base em parecer prévio do Tribunal de Contas. A Constituição Federal determina que o parecer prévio só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara:
Art. 31, §2CF/88
Art. 31, §2º — "O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal."
Portanto, a alternativa está correta.
Alternativa B — ✅ Correta
As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e podem encaminhar suas conclusões ao Ministério Público para responsabilização. Isso está previsto no art. 58, §3º da CF e, em âmbito estadual, no art. 62, §3º da Constituição do Paraná (simetria):
Art. 62, §3CE-PR-1989
Art. 62, §3º — "As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Assembleia Legislativa, serão criadas mediante requerimento de um terço dos Deputados, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilização civil ou criminal dos infratores."
Afirmativa correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
O erro está em afirmar que o parlamentar individual pode determinar a realização de inspeção ou auditoria pelo Tribunal de Contas. A iniciativa para solicitar tais medidas é da casa legislativa (Câmara, Assembleia, Senado) ou de comissão técnica ou de inquérito, não de um único parlamentar. Veja a literalidade do art. 33, V da Constituição do Estado de São Paulo:
Art. 33, VCE-SP-1989
Art. 33, V — "realizar, por iniciativa própria, da Assembleia Legislativa, de comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público e demais entidades referidas no inciso II."
Note que o dispositivo menciona "da Assembleia Legislativa, de comissão técnica ou de inquérito" — nunca de um parlamentar isoladamente. Portanto, a alternativa C é a incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o sujeito coletivo (casa legislativa ou comissão) pelo individual ("parlamentar"). O candidato pode interpretar que qualquer deputado tem esse poder, mas a Constituição exige deliberação colegiada ou comissão específica. Fique atento: o controle parlamentar indireto via Tribunal de Contas é exercido pelo órgão, não pelo membro isolado.
Alternativa D — ✅ Correta
O Parlamento exerce controle preventivo ao aprovar as leis orçamentárias (PPA, LDO, LOA) e controle posterior ao julgar as contas do chefe do Executivo (com auxílio do Tribunal de Contas). Essa dupla atuação está de acordo com o sistema constitucional de freios e contrapesos. Afirmativa correta.
Conclusão: Apenas a alternativa C contém erro. As demais estão em conformidade com a Constituição.