Questão de Direito Digital — Disposições Preliminares da LGPD — FGV 2024
Direito DigitalDisposições Preliminares da LGPD
- Código
- fg102182
- Banca
- FGV
- Órgão
- CGM de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
A Lei nº 13.709/2018, e suas alterações, estabelece as bases para a Proteção Geral de Dados, assegurando o controle e a privacidade das informações pessoais dos cidadãos no contexto das atividades realizadas por entidades públicas e privadas.Com relação à Proteção Geral de Dados, analise as afirmativas a seguir.I. A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamento a autodeterminação informativa.II. A Lei se aplica ao tratamento de dados pessoais, realizado para fins exclusivamente jornalísticos.III. A Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente acadêmicos.Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas.