Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Paulo (São Paulo) — FGV 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de São Paulo (São Paulo)
- Código
- fg102305
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara Municipal de São Paulo - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
A Câmara Municipal de São Paulo representa o poder legislativo no município, sendo uma de suas atribuições
- Adar posse ao Governador.
- Bfixar os subsídios dos vereadores e dos deputados.
- Cjulgar anualmente as contas prestadas pela Mesa da Assembleia Legislativa.
- Delaborar as leis da Cidade e fiscalizar os trabalhos do poder executivo (prefeitura).
- Eautorizar a alienação de bens imóveis do Estado ou a cessão de direitos reais a eles relativos.