Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — FGV 2024
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
fg102310
Banca
FGV
Órgão
Câmara Municipal de São Paulo - SP
Ano
2024
Nível
Médio
A respeito do sistema tributário brasileiro, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) quando a afirmativa for verdadeira e (F) quando for falsa.( ) Tudo que os cidadãos são obrigados a pagar ao Governo é considerado tributo, como uma multa de trânsito, por exemplo.( ) A tributação direta ocorre por meio do pagamento diretamente ao governo ou órgão da administração, como no caso do IPVA e do IPTU.( ) A tributação indireta ocorre quando o tributo já está embutido no valor do bem ou serviço que se consome, como o ICMS e o ISS.As afirmativas são, respectivamente,
AF – V – F.
BF – F – V.
CV – F – F.
DF – V – V.
EV – V – V.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — F – V – V.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Sistema tributário brasileiro – Conceito de tributo e espécies de tributação
Gabarito: letra D (F – V – V). A primeira afirmativa é falsa porque multas, como a de trânsito, não são tributos – estes são prestações pecuniárias compulsórias que não constituem sanção por ato ilícito (CTN, art. 3º). A segunda e a terceira são verdadeiras: a tributação direta ocorre quando o contribuinte paga diretamente ao ente público (IPVA, IPTU), e a indireta quando o tributo está embutido no preço de bens ou serviços (ICMS, ISS).
A questão testa a definição legal de tributo e a classificação entre tributos diretos e indiretos. O Código Tributário Nacional define tributo como "toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". Multas, por serem penalidades, estão excluídas.
Tributo (CTN, art. 3º): Prestação pecuniária compulsória; Instituída em lei; Cobrança vinculada; Não é sanção (multa não é tributo); Tributação direta (Contribuinte paga diretamente, IPVA, IPTU); Tributação indireta (Tributo embutido no preço, ICMS, ISS)
1ª afirmativa — ❌ Falsa
A afirmativa equipara tributo a qualquer pagamento obrigatório ao governo, usando multa de trânsito como exemplo. Multas são sanções por infrações, não se enquadrando no conceito de tributo. Portanto, é falsa.
2ª afirmativa — ✅ Verdadeira
A tributação direta é aquela em que o contribuinte arca diretamente com o ônus, sem repassá-lo a terceiros. IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) e IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana) são impostos diretos, pagos pelo proprietário diretamente ao ente federativo.
3ª afirmativa — ✅ Verdadeira
A tributação indireta ocorre quando o tributo é embutido no preço do bem ou serviço, sendo repassado ao consumidor final. ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e ISS (Imposto sobre Serviços) são exemplos clássicos de tributos indiretos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca induz o candidato a considerar multas como tributos, mas o CTN as exclui expressamente. Lembre-se: tributo não é sanção. As multas são receitas públicas não tributárias.
Conclusão: A sequência correta é F – V – V, correspondente à alternativa D. As demais alternativas (A: F-V-F, B: F-F-V, C: V-F-F, E: V-V-V) estão incorretas por não refletirem a verdade das afirmativas.