Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Fortaleza (Ceará) — FGV 2024
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Fortaleza (Ceará)
- Código
- fg102376
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara de Fortaleza - CE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Em determinada legislatura, a vereadora Maria, da Câmara Municipal de Fortaleza, constatou que o Município deixou de pagar, por dois anos consecutivos, a dívida pública referente a obrigações para amortização em prazo superior a um ano. Por entender que situação era grave, especialmente em relação às sociedades empresárias que prestavam serviços ao Município, já que muitas delas estavam encerrando suas atividades, o que gerava grande impacto na economia local e no aumento do índice de desemprego, Maria cogitou a possibilidade de ser requerida, pela Câmara Municipal, a decretação da intervenção do Estado no Município.À luz da sistemática estabelecida pela Lei Orgânica do Município de Fortaleza, Maria concluiu corretamente que o requerimento alvitrado
- Aé descabido, considerando a inexistência de causa que o justifique.
- Bpode ser apresentado apenas pelo Ministério Público Estadual.
- Cdeve ser apresentado pelo Prefeito Municipal, após aprovação de dois terços dos vereadores.
- Ddeve ser formulado pelo Presidente da Câmara Municipal, com base em decisão proferida pela maioria absoluta dessa Casa Legislativa.
- Epressupõe que a Comissão de Negociação tenha esgotado, junto ao Poder Executivo municipal, a possibilidade de pagamento espontâneo da dívida.