Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Fortaleza (Ceará) — FGV 2024
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Fortaleza (Ceará)
- Código
- fg102377
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara de Fortaleza - CE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Joana, sacerdotisa da religião X, almejava montar um templo religioso no Município de Fortaleza.Ao se inteirar dos requisitos previstos exclusivamente na Lei Orgânica desse ente federativo, concluiu corretamente que
- Aé dispensada a exigência de alvará de funcionamento para o templo religioso.
- Bdeve requerer autorização, ao Poder Executivo, para a criação da associação religiosa que irá operar o templo.
- Cdeve observar, por força do princípio da isonomia, os requisitos a serem cumpridos pela generalidade das associações.
- Dapenas deve solicitar alvará de funcionamento para o templo religioso, sendo dispensada a autorização para a criação da associação religiosa.
- Edeve obter certificação, junto à secretaria municipal competente, atestando a compatibilidade da prática religiosa com os interesses locais.