Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Fortaleza (Ceará) — FGV 2024
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Fortaleza (Ceará)
- Código
- fg102380
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara de Fortaleza - CE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
A sociedade empresária X pretendia obter a permissão de uso de bem público pertencente ao Município de Fortaleza, em situação na qual o interesse social o exigia.Ao consultar sua assessoria a respeito dos requisitos exigidos pela Lei Orgânica do Município de Fortaleza para que a permissão seja obtida, foi corretamente esclarecido ao Diretor-Presidente da sociedade empresária X que ela
- Adepende de autorização legislativa e de licitação, devendo ser formalizada mediante contrato administrativo.
- Bsempre depende de licitação e será formalizada mediante contrato administrativo, não carecendo de autorização legislativa.
- Cpressupõe a realização de oferta pública do bem, de caráter simplificado, com posterior celebração de termo administrativo.
- Dpressupõe o uso específico e transitório do bem, sendo formalizada por termo administrativo, e terá a duração máxima de doze meses.
- Edepende de licitação, ressalvadas as exceções legais, sempre que houver mais de um interessado, e será formalizada mediante termo administrativo.