Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — FGV 2024
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- fg102385
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara de Fortaleza - CE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
XX, alguns meses após a posse, em razão de um grave problema familiar, decidiu renunciar ao mandato de vereador da Câmara Municipal de Fortaleza.Ao analisar o Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza, em relação às possibilidades de efetivar o seu desiderato, XX concluiu corretamente que o ato
- Apode ser expresso ou tácito.
- Bsomente pode ser expresso e deve ter como destinatário o Presidente da Câmara.
- Cdeve ser apresentado por escrito, perante a Mesa Diretora, e registrado em ata, tornando-se irretratável.
- Dse torna irretratável desde o momento em que é exteriorizado em pronunciamento perante o Plenário.
- Epode ser condicionado ou incondicionado, tornando-se eficaz, neste último caso, com o implemento da condição.