Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — FGV 2024
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- fg102386
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara de Fortaleza - CE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Maria, vereadora da Câmara Municipal de Fortaleza, entrou em gozo de licença não remunerada, pelo prazo de cem dias, para tratar de interesse particular. Após o decurso de noventa dias, por entender que os seus problemas particulares não mais subsistiam, bem como com o objetivo de participar da votação de proposição legislativa que seria inserida na ordem do dia na próxima semana, Maria decidiu antecipar o seu retorno.À luz do Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza, é correto afirmar que o retorno antecipado de Maria
- Anão é admitido, pois violaria o ato jurídico perfeito.
- Bconfigura um direito subjetivo, sendo assegurada a Maria a imediata reassunção do seu mandato.
- Cnão é admitido, pois afrontaria o exercício do mandato pelo suplente convocado para substituir Maria.
- Ddepende de requerimento escrito, que só produzirá efeitos após a leitura em Plenário, com registro em ata, na primeira sessão após o seu recebimento.
- Edeve ser requerido à Mesa Diretora, que o submeterá ao plenário na primeira sessão após o seu recebimento, produzindo efeitos após a publicação da decisão.