Questão de Regimento Interno — Regimento Interno da Câmara Municipal de Tatuí — FGV 2024
Regimento InternoRegimento Interno da Câmara Municipal de Tatuí
- Código
- fg102389
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara de Fortaleza - CE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Maria, filiada ao Partido Político Alfa e única vereadora da Câmara Municipal de Fortaleza no início de determinada legislatura, almejava integrar a Mesa Diretora.De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza, é correto afirmar que Maria
- Aembora seja do sexo feminino, não pode receber tratamento diferenciado por força do princípio geral de isonomia entre os vereadores.
- Btem o direito subjetivo de integrar a Mesa Diretora, a exemplo do que se verifica com os representantes das demais minorias que integram a Casa Legislativa.
- Csomente pode integrar a Mesa Diretora com observância da representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participem da Casa Legislativa.
- Dtodas as mulheres que sejam indicadas pelos líderes dos seus partidos ou blocos parlamentares têm o direito, por força de ação afirmativa de cunho regimental, de integrar a Mesa Diretora.
- Eindependente da representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participem da Casa Legislativa, tem garantida, tanto quanto possível, sua participação na Mesa Diretora.