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Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — FGV 2024

Direito ConstitucionalOrdem Social
Código
fg102412
Banca
FGV
Órgão
DATAPREV
Ano
2024
Nível
Superior
A Constituição Federal é o documento jurídico-político que limita o poder estatal e o regulamenta. O art. 225 da Carta Magna confere a todos o direito ao meio ambiente equilibrado, impondo ao Poder Público e à coletividade preservá-lo, estabelecendo uma série de diretrizes aptas a assegurar a disposição.Sobre o tema abordado no texto, julgue os itens a seguir:I. É flagrante violação da Constituição, com a distribuição injusta da poluição, submetendo de forma desigual, em razão da raça, determinadas populações a precárias condições de vida.II. Um projeto de desenvolvimento sustentável deve ser baseado em inovações tecnológicas, mantendo a lógica de consumo do atual modelo econômico, proporcionando justiça social para todos.III. O conceito de racismo ambiental está ligado aos danos ambientais e sua imposição recorrente em comunidades habitadas principalmente por populações negras e pobres.Está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BIII, apenas.
  3. CII e III, apenas.
  4. DI e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — I e III, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito ao meio ambiente equilibrado e racismo ambiental

Gabarito: letra D (itens I e III corretos). A Constituição Federal, em seu art. 225, garante a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo. Os itens I e III tratam corretamente da distribuição injusta da poluição com base em raça (racismo ambiental), enquanto o item II erra ao sugerir que o desenvolvimento sustentável pode manter a lógica de consumo atual.

Análise dos itens

Item I — ✅ Correto

O item descreve a situação de racismo ambiental, que viola os princípios constitucionais da igualdade (art. 5º, caput) e do direito ao meio ambiente equilibrado (art. 225). A imposição desproporcional de poluição sobre populações racialmente minorizadas é incompatível com a ordem constitucional.

Item II — ❌ Incorreto

Um projeto de desenvolvimento sustentável pressupõe a alteração dos padrões de consumo, não a manutenção da lógica econômica atual. O desenvolvimento sustentável busca conciliar crescimento econômico com preservação ambiental e justiça social, exigindo mudanças nos modelos de produção e consumo. O item, ao afirmar a manutenção da lógica de consumo, contradiz o próprio conceito.

Item III — ✅ Correto

O racismo ambiental consiste na imposição desproporcional de danos ambientais sobre comunidades vulneráveis, especialmente negras e pobres. Esse fenômeno é reconhecido como violação de direitos fundamentais e está em desalinho com a proteção constitucional do meio ambiente.

Conclusão: Estão corretos apenas os itens I e III, correspondendo à alternativa D.

PEGA ESSA DICA!

SoProLiDeReBuTra

Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.

So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte

— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)

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