Questão de Direito Digital — Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet — FGV 2024
Direito DigitalLei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet
- Código
- fg102427
- Banca
- FGV
- Órgão
- DATAPREV
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
A neutralidade de rede é uma importante conquista, voltada à proteção dos usuários, que pode ser interpretada como um instrumento contra discriminações. Esse instituto é debatido internacionalmente em diversas searas.Sobre a neutralidade de rede e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, é correto afirmar que
- Aapenas o conteúdo e a origem do pacote de dados foram protegidos pela neutralidade de rede positivada legalmente, mas não o destino, o serviço e a aplicação.
- Bo Marco Civil da Internet não adotou a neutralidade de rede, autorizando sempre que os pacotes de dados sejam tratados de forma diferente de acordo com o respectivo destino.
- Ccomo sinal da importância da neutralidade de rede, admite-se, restritivamente, a discriminação ou degradação do tráfego, sendo uma hipótese a priorização de serviços de emergência.
- Da neutralidade de rede não foi contemplada pela Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, exceto na hipótese de o pacote de dados ter como origem a Administração Pública direta federal.
- Ea Agência Brasileira de Inteligência deve ser sempre ouvida previamente na hipótese de discriminação ou degradação do tráfego, o que é um reforço na proteção da neutralidade de rede.