Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — FGV 2024
Direito Constitucional›Direitos Sociais
Código
fg102482
Banca
FGV
Órgão
DNIT
Ano
2024
Nível
Superior
Os direitos sociais, previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, representam uma dimensão crucial dos direitos e garantias fundamentais que norteiam a sociedade brasileira. Com relação aos direitos sociais, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).( ) Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social tem direito a uma renda básica familiar.( ) Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.( ) O seguro-desemprego é direito dos trabalhadores rurais, em caso de desemprego voluntário.As afirmações são, respectivamente,
AF – V – F.
BF – V – V.
CV – F – F.
DV – V – F.
EV – F – V.
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GabaritoD — V – V – F.
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Direitos Sociais — Análise das Afirmativas
Gabarito: letra D (V – V – F). A primeira afirmativa é verdadeira porque o art. 6º, parágrafo único, da Constituição Federal assegura a renda básica familiar a todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social. A segunda afirmativa reproduz literalmente o art. 7º, VII, da CF, que garante salário nunca inferior ao mínimo para quem percebe remuneração variável. A terceira afirmativa é falsa porque o seguro-desemprego é devido apenas em caso de desemprego involuntário (art. 7º, II, CF), e não voluntário.
A questão cobra o conhecimento literal de dispositivos constitucionais sobre direitos sociais. Vamos analisar cada afirmativa.
1ª afirmativa — ✅ Verdadeira
A Constituição, em seu art. 6º, parágrafo único, estabelece expressamente:
Art. 6CF/88
Parágrafo único: Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.
Portanto, a afirmativa está correta.
2ª afirmativa — ✅ Verdadeira
O art. 7º, VII, da CF assegura:
Art. 7, VIICF/88
VII — garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
A afirmativa reproduz fielmente o texto constitucional, sendo verdadeira.
3ª afirmativa — ❌ Falsa
O seguro-desemprego está previsto no art. 7º, II, da CF:
Art. 7, IICF/88
II — seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
A banca trocou "involuntário" por "voluntário", desvirtuando o direito. O desemprego voluntário (pedido de demissão, por exemplo) não gera direito ao seguro-desemprego. Assim, a afirmativa é falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o termo "involuntário" por "voluntário" no seguro-desemprego (afirmativa 3). O candidato desatento confunde e marca como verdadeiro. Lembre-se: o seguro-desemprego exige desemprego involuntário (dispensa sem justa causa, demissão indireta, etc.).
Conclusão: As afirmativas 1 e 2 são verdadeiras; a 3 é falsa. Portanto, a sequência correta é V – V – F, correspondente à letra D.