Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FGV 2024
Direito Constitucional›Direitos Individuais
Código
fg102483
Banca
FGV
Órgão
DNIT
Ano
2024
Nível
Superior
Os direitos e garantias fundamentais, consagrados na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, representam a espinha dorsal do ordenamento jurídico nacional, conferindo proteção essencial aos indivíduos.Com relação aos direitos e garantias fundamentais, analise os itens a seguir.I. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.II. Assegura-se a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas.III. é garantido o direito de herança.Está correto o que se afirma em
AI, II e III.
BI e II, apenas.
CI e III, apenas.
DII e III, apenas.
EIII, apenas.
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GabaritoA — I, II e III.
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Direitos fundamentais: direitos autorais, proteção à imagem e herança
Gabarito: letra A. Os três itens estão corretos, pois correspondem, respectivamente, aos incisos XXVII, XXVIII, 'a', e XXX do art. 5º da Constituição Federal de 1988, que tratam dos direitos autorais, da proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, e do direito de herança.
Direitos fundamentais (art. 5º): XXVII — Direito autoral (Uso, publicação, reprodução, Transmissível a herdeiros, Prazo fixado em lei); XXVIII, 'a' — Obras coletivas e imagem (Participações individuais, Reprodução da imagem e voz); XXX — Herança (Direito garantido)
Item I — ✅ Correto
O enunciado reproduz o teor do art. 5º, XXVII, que assegura aos autores o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. A redação é literal do dispositivo constitucional.
Item II — ✅ Correto
O item reproduz o art. 5º, XXVIII, alínea 'a', que garante a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas. A previsão é expressa na Constituição.
Item III — ✅ Correto
O art. 5º, XXX, da CF estabelece que "é garantido o direito de herança". O item transcreve exatamente esse texto, estando, portanto, correto.
Conclusão: como todos os itens estão corretos, a alternativa que os contempla é a letra A.
PEGA ESSA DICA!
Os itens I e III são cópias literais do texto constitucional; o item II é ligeiramente abreviado, mas preserva o núcleo do inciso. Para questões desse tipo, basta conhecer a literalidade dos incisos mais cobrados do art. 5º.