Questão de Direito Constitucional — Princípios de Direito Constitucional Internacional — FGV 2024
Direito Constitucional›Princípios de Direito Constitucional Internacional
Código
fg102485
Banca
FGV
Órgão
DNIT
Ano
2024
Nível
Superior
Os princípios das relações internacionais presentes na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 refletem o compromisso do país com a cooperação pacífica, a autodeterminação dos povos, a não-intervenção e a defesa da paz.Com relação aos princípios das relações internacionais, analise os itens a seguir.I. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina.II. A República Federativa do Brasil orienta suas relações internacionais pelo princípio da redução das desigualdades regionais.III. A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da concessão de asilo político.Está correto o que se afirma em
AI, II e III.
BI e II, apenas.
CI e III, apenas.
DII e III, apenas.
EIII, apenas.
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GabaritoC — I e III, apenas.
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Princípios das Relações Internacionais (Art. 4º CF)
Gabarito: letra C — estão corretos os itens I e III. O item I reproduz o parágrafo único do art. 4º (integração latino-americana) e o item III reproduz o inciso X do mesmo artigo (asilo político). Já o item II confunde um princípio internacional com um objetivo fundamental da República (art. 3º, III), que trata da redução das desigualdades regionais — matéria que não integra o rol do art. 4º.
A questão testa o conhecimento literal do art. 4º da Constituição Federal, especialmente seus incisos e parágrafo único. O rol de princípios é taxativo e está elencado nos incisos I a X; o parágrafo único impõe ao Brasil o dever de buscar a integração latino-americana.
Item I — ✅ Correto
Transcrição exata do parágrafo único do art. 4º:
Art. 4CF/88
Art. 4º, parágrafo único — "A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações."
Item II — ❌ Incorreto
A redução das desigualdades regionais é um objetivo fundamental da República, previsto no art. 3º, III, e não um princípio das relações internacionais. O art. 4º não contém esse princípio.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao inserir no item II uma norma do art. 3º (objetivos fundamentais) como se fosse princípio internacional. Na hora da prova, lembre-se: princípios das relações internacionais estão apenas no art. 4º; objetivos fundamentais estão no art. 3º; fundamentos estão no art. 1º.
Item III — ✅ Correto
O inciso X do art. 4º estabelece expressamente a concessão de asilo político como princípio que rege as relações internacionais do Brasil.
Art. 4, XCF/88
Art. 4º, X — "concessão de asilo político."
Conclusão: Estão corretos apenas os itens I e III. Portanto, a alternativa correta é a letra C.
MNEMÔNICO
CONGA ERRA PRO
CONConstruir uma sociedade livre, justa e solidáriaGAGarantir o desenvolvimento nacionalERRAErradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionaisPROPromover o bem de todos, sem preconceitos
Objetivos Fundamentais da República (art. 3º CF/88)