Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FGV 2024

Lei de Acesso à Informação – Pedido de acesso

Gabarito: letra A. Os três itens estão corretos, conforme o art. 10 da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Os itens II e III transcrevem, respectivamente, os §§ 1º e 2º do mesmo artigo, que vedam exigências que inviabilizem a solicitação e a exigência de motivação para o pedido de interesse público.

A questão testa o conhecimento literal dos requisitos do pedido de acesso. Todos os itens estão de acordo com a letra da lei.

Item I — ✅ Correto

Reproduz o comando do caput do art. 10: "Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida." Exige-se apenas identificação e especificação, sem outras formalidades.

Item II — ✅ Correto

Espelha o § 1º do art. 10: "Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação." A lei protege o acesso contra exigências excessivas ou desproporcionais.

Item III — ✅ Correto

Corresponde ao § 2º do art. 10: "São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público." O cidadão não precisa justificar por que deseja a informação.

Alternativas incorretas

• B) I e II, apenas: Erro por excluir o item III, que também é correto.

• C) I e III, apenas: Exclui incorretamente o item II.

• D) II e II, apenas: Redundância e omite o item I (provavelmente erro gráfico; ainda assim não corresponde ao gabarito).

• E) III, apenas: Omite os itens I e II.

Gabarito: letra A — todos os itens (I, II e III) estão corretos.