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Questão de Legislação Federal — Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial — FGV 2024

Legislação FederalLei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
Código
fg102509
Banca
FGV
Órgão
DNIT
Ano
2024
Nível
Superior
O Estatuto da Igualdade Racial, promulgado no Brasil em 2010, representa um marco legislativo significativo na busca por equidade e justiça social.Sobre o conceito de desigualdade racial, constante no Estatuto de Igualdade Racial, encontra-se pertinente
  1. Atoda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular direitos humanos e liberdades fundamentais no campo político.
  2. Btoda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
  3. Ctoda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular direitos humanos e liberdades fundamentais no campo econômico.
  4. Dassimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.
  5. Etoda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular direitos humanos e liberdades fundamentais no campo social.
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GabaritoB — toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 12.288/2010 – Conceito de Desigualdade Racial

Gabarito: letra B. A única alternativa que reproduz a definição literal de desigualdade racial constante no Art. 1º, parágrafo único, II, do Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010) é a letra B. As demais alternativas confundem o conceito com o de discriminação racial (inciso I) ou com o de desigualdade de gênero e raça (inciso III).

Art. 1Lei-12288

Art. 1º — Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.

Parágrafo único. Para efeito deste Estatuto, considera-se:

II — desigualdade racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica;

I — discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada;

III — desigualdade de gênero e raça: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Define discriminação racial (inciso I), não desigualdade racial. Além disso, restringe o campo ao político, enquanto a discriminação abrange qualquer campo.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Transcreve exatamente o texto do inciso II do parágrafo único do Art. 1º: "toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica".

Alternativa C — ❌ Incorreta

Novamente a definição de discriminação racial, agora restrita ao campo econômico. Não corresponde ao conceito de desigualdade racial.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Corresponde ao conceito de desigualdade de gênero e raça (inciso III), que é uma assimetria que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos. Não é desigualdade racial em sentido amplo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Mais uma vez a definição de discriminação racial, restrita ao campo social. Erro idêntico ao das alternativas A e C.

NÃO CAIA NESSA!

Para não confundir os conceitos, memorize a estrutura do Art. 1º, parágrafo único: o inciso I (discriminação) fala em "distinção, exclusão, restrição ou preferência" que anula direitos; o inciso II (desigualdade) fala em "situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades"; o inciso III (desigualdade de gênero e raça) é específico para mulheres negras.

Gabarito: letra B.

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