Questão de Direito Digital — Disposições Preliminares da LGPD — FGV 2024
Direito DigitalDisposições Preliminares da LGPD
- Código
- fg102510
- Banca
- FGV
- Órgão
- DNIT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
A implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, LGPD (Lei nº 13.709/2018), representa um avanço significativo na garantia da privacidade e no controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais, impactando empresas, órgãos governamentais e demais instituições que lidam com dados no Brasil.Entre os fundamentos que disciplinam a proteção de dados pessoais, encontra-se pertinente
- Aa realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular.
- Ba compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular.
- Ca autodeterminação informativa.
- Da integralidade dos dados pessoais.
- Ea impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.