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Questão de Legislação Federal — Lei 12.550 de 2011; Decreto 7.661 de 2011 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH — FGV 2024

Legislação FederalLei 12.550 de 2011; Decreto 7.661 de 2011 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH
Código
fg102527
Banca
FGV
Órgão
EBSERH
Ano
2024
Nível
Superior
O órgão de orientação superior da Ebserh é o Conselho de Administração, composto por nove membros, nomeados pelo Ministro de Estado da Educação.A respeito da constituição e das competências do Conselho de Administração, assinale a afirmativa correta.
  1. AÉ atribuição do Conselho de Administração editar normas necessárias ao funcionamento dos órgãos e serviços da Ebserh, de acordo com a distribuição de competências estabelecidas pela Diretoria.
  2. BÉ prerrogativa do Conselho de Administração reunir-se ordinária e trimestralmente e, extraordinariamente, sempre que for convocado pelo Presidente.
  3. CÉ competência do Conselho de Administração aprovar o orçamento e o programa de investimentos e acompanhar a sua execução.
  4. DÉ faculdade do Conselho de Administração submeter a indicação de até 50% dos seus membros ao Ministro do Planejamento e Orçamento.
  5. EÉ da alçada exclusiva do Conselho de Administração apresentar, trimestralmente, ao Conselho Consultivo relatórios qualificados de metas e atividades da Ebserh.
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GabaritoC — É competência do Conselho de Administração aprovar o orçamento e o programa de investimentos e acompanhar a sua execução.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

EBSERH – Conselho de Administração

Gabarito: letra C. Conforme a Lei 12.550/2011 e o Decreto 7.661/2011 (Estatuto Social da EBSERH), o Conselho de Administração tem a competência de aprovar o orçamento e o programa de investimentos, bem como acompanhar sua execução. Essa é uma atribuição típica do conselho de administração de qualquer estatal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A edição de normas de funcionamento dos órgãos e serviços da EBSERH é atribuição da Diretoria Executiva ou do Presidente, não do Conselho de Administração. O Conselho aprova o regimento interno, mas não edita normas detalhadas de funcionamento.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Conselho de Administração reúne-se ordinariamente em periodicidade mensal ou bimestral, conforme definido no estatuto, e não trimestral. Além disso, a convocação extraordinária pode ser feita pelo Presidente, pelo próprio Conselho ou por acionistas, não exclusivamente pelo Presidente.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

É competência do Conselho de Administração aprovar o orçamento anual, o programa de investimentos e acompanhar sua execução, conforme artigos da Lei 12.550/2011 e do Decreto 7.661/2011 que tratam das atribuições do Conselho. Essa é uma função essencial de orientação superior.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Os membros do Conselho de Administração são nomeados pelo Ministro de Estado da Educação, não pelo Ministro do Planejamento e Orçamento. O Conselho não "submete" indicações; ele é composto por representantes indicados pelo controlador (União).

Alternativa E — ❌ Incorreta

A apresentação de relatórios qualificados ao Conselho Consultivo é atribuição da Diretoria Executiva ou do Presidente, não do Conselho de Administração. O Conselho de Administração é órgão de deliberação superior e não presta contas ao Conselho Consultivo, que tem função consultiva.

NÃO CAIA NESSA!

A alternativa B tenta confundir o candidato com a periodicidade trimestral das reuniões ordinárias. O correto é que as reuniões ordinárias do Conselho de Administração da EBSERH são mensais ou bimestrais, conforme o estatuto. Fique atento a esse detalhe!

Gabarito: letra C.

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