Questão de Legislação Federal — Lei 12.550 de 2011; Decreto 7.661 de 2011 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH — FGV 2024
Legislação Federal›Lei 12.550 de 2011; Decreto 7.661 de 2011 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH
Código
fg102528
Banca
FGV
Órgão
EBSERH
Ano
2024
Nível
Superior
O Regulamento de Pessoal da Ebserh tem por finalidade disciplinar os direitos, os deveres, as obrigações e as penalidades aplicáveis aos integrantes do quadro de pessoal da empresa, suas filiais e demais unidades descentralizadas.Em relação ao referido Regulamento, assinale a afirmativa correta.
AO desenvolvimento na carreira do empregado da Ebserh ocorre mediante progressões horizontais e verticais regulamentadas no Plano de Cargos, Carreiras e Salários, com base em critérios específicos, incluída a avaliação de desempenho.
BO salário-base é fixado pelo Plano de Cargos, Carreiras e Salários e consiste no valor total percebido pelo empregado, resultante da soma do piso salarial, das gratificações e de outras vantagens remuneratórias.
CA jornada de trabalho dos empregados com exercício nas filiais e em outras unidades descentralizadas é de quatro, seis ou oito horas diárias, observado o teto de 56 horas semanais, considerando as exceções previstas em lei.
DA progressão funcional possibilita a mudança de cargo quando forem demonstrados a qualificação e o aperfeiçoamento profissional alcançados por meio de programas permanentes de capacitação da própria empresa.
EO adicional de periculosidade é o valor pago na prestação de serviços enquadrados nas atividades e operações insalubres ou perigosas, conforme laudo a ser expedido por autoridade competente.
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GabaritoA — O desenvolvimento na carreira do empregado da Ebserh ocorre mediante progressões horizontais e verticais regulamentadas no Plano de Cargos, Carreiras e Salários, com base em critérios específicos, incluída a avaliação de desempenho.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Regulamento de Pessoal da EBSERH
Gabarito: letra A. O desenvolvimento na carreira dos empregados da EBSERH ocorre mediante progressões horizontais e verticais, regulamentadas no Plano de Cargos, Carreiras e Salários, com critérios específicos que incluem a avaliação de desempenho – prática comum nas empresas estatais e em linha com a legislação trabalhista.
A questão exige conhecimento do Regulamento de Pessoal da EBSERH, mas as alternativas podem ser analisadas à luz de conceitos gerais de direito do trabalho e da lógica das empresas públicas. Vejamos cada uma:
Regulamento de Pessoal da EBSERH: Progressão na carreira (Horizontal (nível no mesmo cargo), Vertical (cargo superior), Critérios: avaliação de desempenho); Salário-base (Valor fixo do cargo, Não inclui gratificações/adicionais); Jornada de trabalho (8h diárias / 44h semanais (CF), 56h semanais (inexistente)); Progressão funcional (Muda de nível, não de cargo, Mudança de cargo (incorreto)); Adicional de periculosidade (Atividades perigosas/insalubres, Exige laudo de autoridade competente)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A afirmação está correta. O plano de cargos, carreiras e salários de uma estatal como a EBSERH normalmente prevê duas formas de progressão: a horizontal (mudança de nível dentro do mesmo cargo, com base em tempo e/ou mérito) e a vertical (ascensão a cargo superior, mediante concurso ou processo seletivo). Ambas são regulamentadas pelo PCCS e utilizam a avaliação de desempenho como um dos critérios. Não há no contexto dispositivo que contrarie essa descrição.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O erro está em definir salário-base como a soma de todas as parcelas remuneratórias. Na prática, o salário-base é o valor fixo do cargo, sem incluir gratificações, adicionais ou outras vantagens. O total percebido pelo empregado é a remuneração (salário-base + adicionais + gratificações). A banca confunde conceitos básicos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Constituição Federal (art. 7º, XIII) estabelece a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais. O limite de 56 horas semanais mencionado na alternativa é inexistente e viola o texto constitucional. Filiais e unidades descentralizadas seguem a mesma regra, salvo exceções legais específicas (como turnos de revezamento de 6 horas, art. 7º, XIV).
Art. 7CF/88
"duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho"
Alternativa D — ❌ Incorreta
A progressão funcional não implica mudança de cargo. Ela ocorre dentro do mesmo cargo, por meio de avanços em níveis ou classes, mediante critérios de tempo e merecimento. A alteração de cargo seria uma promoção (ou acesso), que geralmente exige concurso ou processo seletivo específico. A alternativa mistura os institutos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A afirmativa trata como sinônimos os adicionais de insalubridade e periculosidade, que são distintos. O adicional de periculosidade é devido a quem trabalha em atividades perigosas (ex.: inflamáveis, explosivos); o de insalubridade, a quem labora em condições nocivas à saúde (ruído, agentes químicos etc.). Cada um tem regulamentação e laudos próprios. A descrição genérica "insalubres ou perigosas" é imprecisa e juridicamente incorreta.
Conclusão: A única alternativa que descreve corretamente a sistemática de desenvolvimento de carreira na EBSERH é a letra A.