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Questão de Administração Pública — Transparência e a Lei de Acesso à Informação — FGV 2024

Administração PúblicaTransparência e a Lei de Acesso à Informação
Código
fg102532
Banca
FGV
Órgão
EBSERH
Ano
2024
Nível
Superior
Imagine uma situação em que certa empresa pública não esteja promovendo a transparência ativa de suas informações, na medida em que não está veiculando dados que são de interesse público e que não estão abarcadas pelo sigilo.Caso seja apresentado, por determinado interessado, pedido de acesso a tais informações, à luz do disposto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a afirmativa correta.
  1. AO deferimento do acesso às informações em análise depende da indicação dos motivos determinantes para a sua obtenção.
  2. BA mencionada empresa pública não tem a obrigação de fornecer as informações em questão, em decorrência de sua personalidade jurídica de direito privado.
  3. CA norma em comento impõe a proteção das informações pela aludida entidade administrativa, mas não a sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
  4. DO pedido de acesso a tais informações pelo mencionado interessado deverá conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
  5. EA referida entidade administrativa pode impor exigências para que o requerente tenha acesso às informações em comento, ainda que tais exigências possam inviabilizar a sua solicitação.
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GabaritoD — O pedido de acesso a tais informações pelo mencionado interessado deverá conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação: Pedido de acesso por interessado

Gabarito: letra D. A Lei nº 12.527/2011 (LAI) exige que o pedido de acesso a informações contenha apenas a identificação do requerente e a especificação da informação requerida (art. 10, caput), sendo vedada qualquer exigência de motivação (art. 10, §3º). É exatamente o que afirma a alternativa D.

A banca testa o conhecimento literal da LAI quanto aos requisitos do pedido de acesso. Empresas públicas, embora dotadas de personalidade jurídica de direito privado, submetem-se à LAI (art. 1º, parágrafo único). A transparência ativa é dever do órgão, e a passiva (mediante pedido) segue as regras do art. 10.

Art. 10, §3Lei-12527

Art. 10 — "Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida."

§ 3º — "São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público."

Pedido de acesso (LAI, art. 10)
  • 1Requisitos
    • Identificação do requerente
    • Especificação da informação
  • 2Vedações
    • Exigir motivos (§3º)
    • Exigências que inviabilizem (§1º)
  • 3Sujeitos obrigados
    • Administração direta
    • Administração indireta
      • Empresas públicas
      • Sociedades de economia mista
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o deferimento depende da indicação dos motivos. O art. 10, §3º veda expressamente essa exigência. Logo, é errada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que empresa pública, por ser de direito privado, não é obrigada a fornecer as informações. A LAI abrange toda a administração indireta, inclusive empresas públicas (art. 1º, parágrafo único). Portanto, a obrigação existe.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Declara que a lei impõe proteção, mas não disponibilidade, autenticidade e integridade. O art. 6º, II determina que cabe aos órgãos assegurar a proteção da informação, garantindo sua disponibilidade, autenticidade e integridade. A alternativa contraria o texto legal.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 10, caput: o pedido deve conter identificação do requerente e especificação da informação. Não há exigência de motivos. É a correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Alega que a entidade pode impor exigências que inviabilizem a solicitação. O art. 10, §1º veda exigências que inviabilizem o pedido, e o §3º veda exigência de motivos. Portanto, não pode.

Gabarito: letra D

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