Questão de Direito Sanitário — Resoluções do Conselho Nacional de Saúde — FGV 2024
Direito SanitárioResoluções do Conselho Nacional de Saúde
- Código
- fg102539
- Banca
- FGV
- Órgão
- EBSERH
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
A Resolução nº 453/12 do Conselho Nacional de Saúde estabeleceu diretrizes para a instituição, a reformulação, a reestruturação e o funcionamento dos Conselhos de Saúde.A respeito da representatividade e da participação social nos Conselhos de Saúde, a referida Resolução estabelece que
- Aa representação de usuários, trabalhadores e prestadores de serviço deve se dar por meio da presença de entidades representativas e de reconhecida abrangência nos territórios, garantindo a complementariedade do conjunto da sociedade nas decisões sobre a política de saúde.
- Bo critério de paridade deve ser considerado na composição dos conselhos, garantindo a presença equânime na representação do governo estadual e dos secretários municipais de saúde, indicados pelo Conselho de Secretários Municipais de Saúde dos Estados (Cosems).
- Ca renovação periódica da composição do Conselho para uma ampla participação popular deve garantir que, a cada eleição, os segmentos de representações de usuários, trabalhadores e prestadores de serviços, tenha renovação de, no mínimo, 50% de suas entidades representativas.
- Da eleição do Presidente do Conselho deve ser transparente e o seu cronograma amplamente divulgado, para que os grupos da sociedade possam tomar ciência e indicar o colégio eleitoral a quem cabe escolher os candidatos indicados pela Plenária.
- Eas reuniões plenárias dos Conselhos devem ser abertas ao público e acontecer em espaços e horários que possibilitem a participação da sociedade civil, de modo que a comunidade atue na gestão pública, determinando a destinação dos gastos do Estado em saúde para beneficiar o interesse coletivo.