Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Programação Orçamentária e Financeira — FGV 2024

Unificação dos Recursos de Caixa – Conta Única do Tesouro Nacional

Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz o teor literal do art. 2º do Decreto nº 93.872/86, que determina que a arrecadação de todas as receitas da União deve ser realizada na forma disciplinada pelo Ministério da Fazenda e o produto obrigatoriamente recolhido à conta do Tesouro Nacional no Banco do Brasil S.A. Esta é a regra central da unificação de caixa, sem exceções facultativas ou remanejamentos.

A banca cobra o conhecimento direto do Decreto nº 93.872/86 sobre a unificação dos recursos de caixa. A chave está em identificar a literalidade do art. 2º e o princípio da unidade de caixa.

Decreto nº 93.872/86:

Art. 2º – "A arrecadação de todas as receitas da União far-se-á na forma disciplinada pelo Ministério da Fazenda, devendo o seu produto ser obrigatoriamente recolhido à conta do Tesouro Nacional no Banco do Brasil S.A."

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal são agentes financeiros do Tesouro para a gestão da Conta Única. O erro está em incluir a Caixa: o art. 2º do Decreto determina expressamente que o recolhimento deve ser feito no Banco do Brasil S.A. A Caixa não exerce esse papel na Conta Única federal (embora possa ser agente em outros contextos estaduais, como o art. 173 da Constituição de SP, que não se aplica à União).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sugere que recursos de caixa podem ser remanejados para bancos públicos com aplicações mais rentáveis, mediante autorização do Ministério da Fazenda. Isso viola frontalmente o princípio da unidade de caixa (art. 1º do Decreto), que exige a concentração de todos os recursos em uma única conta do Tesouro no Banco do Brasil, sem dispersão para aplicações discricionárias.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o comando do art. 2º do Decreto: a arrecadação segue disciplina do Ministério da Fazenda e o produto é obrigatoriamente recolhido à conta do Tesouro Nacional no Banco do Brasil S.A. É a regra nuclear da unificação de caixa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que fundações da Administração Indireta que recebam transferências da União poderão adquirir títulos de responsabilidade do governo federal. Não há previsão no Decreto para isso; a sistemática da Conta Única submete todos os recursos ao caixa único, não autorizando aplicações autônomas por entidades. A LRF também impõe restrições a tais operações.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que, depois da arrecadação, é facultada ao Ministério da Fazenda a escolha de um banco público para a gestão da conta. O art. 2º, contudo, é imperativo: o recolhimento deve ser no Banco do Brasil S.A. Não há faculdade de escolha; a conta é única e vinculada à instituição especificada.

Gabarito: letra C.