Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Receita Pública — FGV 2024

Etapas da Receita Pública: IPTU × Doação em Espécie

Gabarito: letra D. O valor da doação em espécie é receita pública, mas difere do IPTU por não percorrer todas as etapas clássicas (previsão, lançamento, arrecadação, recolhimento). A doação ingressa diretamente no caixa público sem o lançamento (ato privativo de tributos) e, muitas vezes, sem previsão orçamentária específica, o que torna a alternativa D a correta. A base legal é a Lei nº 4.320/1964 e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).

A banca testa o conhecimento das etapas da receita pública e a diferença entre receitas originárias (como tributos) e receitas voluntárias (como doações). O IPTU é um tributo que segue todo o ciclo: previsão na LOA, lançamento pelo fisco, arrecadação e recolhimento. Já a doação em espécie é receita pública, mas não se submete ao lançamento (pois não decorre de imposição legal), e pode ou não ter sido prevista no orçamento – em qualquer caso, falta ao menos a etapa de lançamento.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que ambos passaram por todas as etapas até o recolhimento. Erro: a doação não possui a etapa de lançamento, que é privativa das receitas tributárias e de outras receitas que dependem de constituição do crédito. A doação em espécie é arrecadada por simples entrega do valor, sem lançamento formal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a doação não pode ser considerada receita pública por não ser contínua e ser extemporânea. Erro: a continuidade não é requisito para a conceituação de receita pública. Doações, ainda que eventuais, são ingressos financeiros que pertencem ao ente público e se classificam como receita de capital (ou corrente, a depender da destinação). São perfeitamente receita pública.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que o IPTU não tem previsão orçamentária. Erro: o IPTU, como toda receita tributária, é estimado e incluído na Lei Orçamentária Anual (previsão). A etapa de previsão existe para todas as receitas, inclusive o IPTU. A alternativa confunde lançamento (execução) com previsão (planejamento).

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que a doação é receita pública, mas falta(m) alguma(s) etapa(s) até o recolhimento. Correto: a doação em espécie é receita pública, mas inexiste a etapa de lançamento (já que não há constituição de crédito tributário) e, eventualmente, a previsão pode não ocorrer (doações não previstas são admitidas como receitas extraorçamentárias? – mas mesmo assim o lançamento falta). Portanto, a afirmação está em linha com a doutrina.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que apenas o IPTU é receita pública e que possui todas as etapas. Erro: a doação também é receita pública (conceito amplo de ingresso financeiro). Além disso, o IPTU realmente possui todas as etapas, mas a alternativa é falsa por excluir a doação do conceito de receita pública.

Gabarito: letra D.