Administração Financeira e Orçamentária · FGV · 2024 | Questão sqc-fg102641

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Código: fg102641
Banca: FGV
Órgão: MF
Ano: 2024
Nível: Superior

A Previsão é uma etapa da receita pública que antecede o lançamento.Sobre tal etapa, a LRF estabelece que:Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.Decorre do referido dispositivo que

Ahá uma técnica estatística uniforme que realiza as projeções para o exercício anual seguinte com o objetivo de evitar distorções em razão do método utilizado.
Bmuito embora não haja previsão legal, as previsões de receita devem buscar incorporar o impacto inflacionário.
Cprincipalmente após a pandemia, o demonstrativo da receita dos períodos passados tornou-se apenas uma convenção, sem exigência legal.
Dos modelos matemáticos e estatísticos para as projeções de receitas podem ser diversos, mas a metodologia e as premissas devem estar explícitas e ser bem definidas.
Eapenas as mudanças na legislação não serão consideradas nos modelos das projeções de receita pública.

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GabaritoD — os modelos matemáticos e estatísticos para as projeções de receitas podem ser diversos, mas a metodologia e as premissas devem estar explícitas e ser bem definidas.

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Previsões de Receita na LRF (Art. 12)

Gabarito: letra D. O art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) exige que as previsões de receita sejam acompanhadas da metodologia de cálculo e premissas utilizadas, mas não impõe uma técnica estatística uniforme. Portanto, os modelos podem ser diversos, desde que a metodologia e as premissas estejam explícitas e bem definidas.

A banca cobra a literalidade do dispositivo, especialmente a obrigatoriedade de demonstrar a metodologia empregada.

Art. 12LC-101-2000

Art. 12 — “As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.”

Caso	Atribuição (Alternativa)	Resultado
1	A: técnica estatística uniforme	Incorreta
2	B: não há previsão legal para inflação	Incorreta
3	C: demonstrativo é mera convenção	Incorreta
4	D: modelos diversos, metodologia explícita	Correta
5	E: mudanças na legislação não consideradas	Incorreta

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que há uma técnica estatística uniforme para as projeções. O art. 12 não exige uniformidade; exige apenas que a metodologia e as premissas sejam explicitadas. Os modelos podem variar de acordo com as circunstâncias.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que “não há previsão legal” para incorporar o impacto inflacionário. No entanto, o caput do art. 12 determina expressamente que as previsões devem considerar “a variação do índice de preços” (inflação). Logo, há previsão legal, e a alternativa erra ao negá-la.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o demonstrativo de receita dos períodos passados tornou-se apenas uma convenção, sem exigência legal. O art. 12 exige, sim, o demonstrativo de evolução nos últimos três anos. Trata-se de exigência legal, não mera convenção.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reflete exatamente o comando do art. 12: os modelos podem ser diversos (não há técnica única), mas a metodologia e as premissas devem estar explícitas e bem definidas, pois a lei determina que a previsão seja acompanhada da “metodologia de cálculo e premissas utilizadas”.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que “apenas as mudanças na legislação não serão consideradas”. O art. 12 determina que as previsões devem considerar “os efeitos das alterações na legislação”. Portanto, as mudanças legais devem, sim, ser consideradas; a alternativa inverte o sentido da norma.

Conclusão: a única alternativa que se alinha integralmente ao texto do art. 12 da LRF é a letra D.

PEGA ESSA DICA!

Em questões sobre o art. 12 da LRF, destaque mentalmente as palavras-chave: "metodologia de cálculo e premissas utilizadas" – é o que mais cai. Lembre-se de que a norma exige transparência (explicitar o método), mas não padronização.

Gabarito: letra D.

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