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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Despesa Pública — FGV 2024

Administração Financeira e OrçamentáriaDespesa Pública
Código
fg102648
Banca
FGV
Órgão
MF
Ano
2024
Nível
Superior
As regras que normatizam a despesa pública evoluíram principalmente no sentido de garantir maior efetividade. Buscando preservar a saúde das finanças públicas, há regras que criam restrições permanentes sobre a receita, sobre a despesa, sobre o resultado orçamentário e sobre a dívida pública. Nessa linha destaca-se a Regra de Ouro.Com base nessa regra, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.( ) Veda expressamente a realização de operações que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.( ) Em termos de classificação, a Regra de Ouro constitui uma regra de balanço orçamentário, porém com foco na composição do balanço e não em seu resultado primário ou nominal.( ) O espírito da regra – proibição de que o Estado emita dívida para financiar gastos correntes – é intuitivo e, portanto, tratase de uma regra de fácil compreensão; por outro lado, a regra peca por sua baixa institucionalidade.As afirmativas são, respectivamente,
  1. AV – V – V.
  2. BF – F – F.
  3. CV – F – V.
  4. DF – F – V.
  5. EV – V – F.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — V – V – F.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Regra de Ouro (Art. 167, III, CF/88)

Gabarito: sequência V – V – F (alternativa E). A Regra de Ouro, prevista no art. 167, III da Constituição Federal, veda a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, salvo as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. As duas primeiras afirmativas estão corretas; a terceira erra ao afirmar que a regra tem baixa institucionalidade – na verdade, trata-se de dispositivo constitucional com elevada força normativa.

Primeira afirmativa — ✅ Verdadeira

A afirmativa descreve com precisão o teor da Regra de Ouro: veda operações de crédito que excedam as despesas de capital, ressalvadas as autorizadas via créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados por maioria absoluta do Legislativo. É exatamente o que está no art. 167, III da CF/88.

Segunda afirmativa — ✅ Verdadeira

A Regra de Ouro é uma regra de balanço orçamentário, mas com foco na composição entre receitas e despesas de capital, e não no resultado primário ou nominal. Ela busca impedir que o endividamento (operações de crédito) ultrapasse os gastos de capital, estruturando as finanças públicas. Essa classificação está correta.

Terceira afirmativa — ❌ Falsa

A afirmativa contém dois erros:

  1. Dizer que a regra “proíbe que o Estado emita dívida para financiar gastos correntes” é impreciso: a vedação é que o total de operações de crédito exceda as despesas de capital, mas não há proibição absoluta de endividamento para gastos correntes (desde que respeitado o limite). O STF já firmou entendimento nesse sentido (ADI 5.683).

  2. Afirmar que a regra tem “baixa institucionalidade” é falso. A Regra de Ouro está prevista na Constituição Federal, sendo norma de alta hierarquia e forte institucionalidade.

Portanto, a sequência correta é V – V – F.

MNEMÔNICO
PeJO
JJuros e Encargos da DívidaOOutras Despesas Correntes
Despesas Correntes por Grupo de Natureza da Despesa (GND)

Gabarito: alternativa E (V – V – F).

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