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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FGV 2024

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
fg102649
Banca
FGV
Órgão
MF
Ano
2024
Nível
Superior
Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é correto afirmar que
  1. Aa sua instituição não contribuiu para a melhora das contas públicas federais, tendo registrado déficits primários entre 2000 (início da vigência da lei) e 2002.
  2. Bestabeleceu parâmetros para gasto público apenas para a União.
  3. Cestabeleceu um conjunto de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mediante ações para prevenir riscos e corrigir desvios que pudessem afetar o equilíbrio das contas públicas.
  4. Dseu objetivo foi garantir a saúde financeira da Administração Pública e a aplicação de recursos nas esferas adequadas, sem travas para a herança das contas públicas para o governante seguinte.
  5. Eentre as normas por ela criadas está o limite de gastos com pessoal: a União pode gastar até 60% da receita líquida corrente, e os demais entes, até 50%.
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GabaritoC — estabeleceu um conjunto de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mediante ações para prevenir riscos e corrigir desvios que pudessem afetar o equilíbrio das contas públicas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

Gabarito: letra C. A LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com ações para prevenir riscos e corrigir desvios que afetem o equilíbrio das contas públicas, conforme seu art. 1º e §1º. As demais alternativas incorrem em erros históricos, de abrangência, de finalidade ou de valores.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A LRF contribuiu positivamente para as contas públicas federais. Entre 2000 e 2002, o Brasil registrou superávits primários, e não déficits. A afirmação contraria os fatos econômicos do período.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A LRF não se aplica apenas à União. O art. 1º, §2º, determina que suas disposições obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A redação da alternativa coincide com o disposto no art. 1º, caput e §1º, da LRF:

Art. 1, §1LC-101-2000

Art. 1º — Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.

§ 1º — A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas [...]

Alternativa D — ❌ Incorreta

A LRF impõe travas para evitar a herança fiscal para o governante seguinte, como a vedação do art. 42 (contrair obrigação de despesa nos últimos dois quadrimestres do mandato sem disponibilidade de caixa). Dizer "sem travas" é falso.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Os limites de despesa com pessoal previstos na LRF (art. 19) são: União: até 50% da Receita Corrente Líquida; Estados e Municípios: até 60%. A alternativa inverte esses percentuais.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverteu os percentuais dos limites de pessoal (União 60% e demais 50%), quando o correto é o oposto. Cuidado com a literalidade do art. 19 da LRF.

Gabarito: letra C.

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