Questão de Economia — Tributos e Regulação Economica — FGV 2024

Federalismo fiscal e a Reforma Tributária do consumo

Gabarito: letra B. A alternativa correta reconhece que o federalismo fiscal brasileiro é descentralizado tanto na atribuição de competências tributárias quanto na prestação de serviços públicos, enquanto a reforma tributária do consumo, ao unificar ICMS e ISS em um IBS gerido por estados e municípios e uma CBS federal, centraliza a arrecadação — ainda que a gestão do IBS seja compartilhada. Essa distinção entre descentralização das competências e centralização da arrecadação é o núcleo da questão.

O federalismo fiscal, como manifestação da autonomia financeira dos entes federativos, pressupõe que cada esfera de governo tenha capacidade de instituir seus próprios tributos e de decidir sobre a alocação de seus recursos, de modo a atender às preferências heterogêneas da população local. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 consagra esse modelo ao distribuir competências tributárias privativas entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, assegurando-lhes fontes próprias de receita. A reforma tributária do consumo, ao extinguir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal) e criar o IBS (de competência compartilhada entre estados e municípios) e a CBS (federal), altera profundamente essa estrutura: a arrecadação passa a ser centralizada em dois tributos, ainda que a repartição das receitas e a gestão do IBS sejam compartilhadas. O ponto central é que a reforma não elimina a descentralização das competências tributárias — que permanecem com os entes —, mas concentra a arrecadação, o que pode reduzir a autonomia financeira local e a capacidade de os governos subnacionais adaptarem seus níveis de consumo público às preferências de suas populações.

A pegadinha da banca está em confundir descentralização de competências com descentralização de arrecadação. A alternativa B capta exatamente essa distinção: o federalismo fiscal brasileiro é descentralizado nas competências e nas obrigações de prestação de serviços, mas a reforma se mostra centralizadora apenas da arrecadação. As demais alternativas erram ao afirmar que a reforma preserva a autonomia financeira local, eleva a capacidade de provisão descentralizada ou aumenta a arrecadação e a autonomia dos entes subnacionais — o que contraria o efeito centralizador da unificação dos tributos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a reforma respeita o Pacto Federativo porque mantém a carga tributária na federação. O erro está em confundir manutenção da carga tributária com respeito ao pacto federativo. A reforma, ao centralizar a arrecadação em IBS e CBS, reduz a autonomia financeira dos entes subnacionais, o que fragiliza o pacto federativo, mesmo que a carga tributária total permaneça semelhante. O respeito ao pacto federativo exige preservação da autonomia financeira, não apenas da carga.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque distingue com precisão os dois planos: o federalismo fiscal brasileiro é descentralizado nas competências tributárias (cada ente institui seus próprios impostos) e nas obrigações de prestação de serviços públicos (saúde, educação, segurança etc.), enquanto a reforma tributária do consumo centraliza a arrecadação ao substituir ICMS e ISS por IBS e CBS. Essa centralização da arrecadação, ainda que com repartição de receitas, é o aspecto que gera conflito entre os entes, como mencionado no enunciado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a proposta preserva a distribuição e a autonomia financeira local. O erro está em ignorar o efeito centralizador da unificação: ao extinguir ICMS e ISS, tributos de competência exclusiva dos entes, e criar IBS e CBS, a arrecadação passa a ser centralizada, reduzindo a autonomia financeira local. A preservação da autonomia exigiria que os entes mantivessem controle direto sobre seus tributos, o que não ocorre com a criação do IBS e da CBS.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a reforma eleva a capacidade de provisão de bens e serviços públicos descentralizada, permitindo adaptar o consumo público local às preferências da população. O erro está em inverter o efeito: a centralização da arrecadação tende a reduzir a capacidade de os governos locais adaptarem seus gastos às preferências locais, pois a receita passa a depender de repasses e de regras uniformes, em vez de tributos próprios. A descentralização da provisão de bens públicos é característica do federalismo fiscal, não da reforma centralizadora.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a eliminação do ICMS e do ISS para criar IBS e CBS eleva a arrecadação e a autonomia dos governos subnacionais. O erro está em afirmar que a centralização aumenta a autonomia: ao contrário, a criação de tributos unificados, com arrecadação centralizada, reduz a autonomia financeira dos entes, mesmo que a repartição das receitas possa ser mantida. A autonomia pressupõe controle sobre a própria fonte de receita, o que se perde com a extinção dos tributos próprios.

Gabarito: letra B