Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FGV 2024

Competência do Tribunal de Contas na Tomada de Contas Especial

Gabarito: letra E. Na tomada de contas especial, o Tribunal de Contas julga diretamente as contas do gestor e pode condená-lo ao ressarcimento, diferentemente do que ocorre com as contas anuais de governo (art. 71, I, CF), em que o Tribunal apenas emite parecer prévio a ser julgado pelo Poder Legislativo. Essa distinção é pacífica na jurisprudência do STF (ADI 3.715).

A questão trata de uma tomada de contas especial instaurada pelo TCEB contra o Prefeito de Alfa por irregularidades na aplicação de recursos de convênio. O ponto central é saber quem julga essas contas: o Tribunal de Contas ou a Câmara Municipal?

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o TCEB deve julgar as contas do gestor "a exemplo das contas de governo e de gestão". O erro está em equiparar as contas de governo (que são julgadas pelo Legislativo, com parecer do Tribunal) às de gestão (julgadas pelo Tribunal). A tomada de contas especial se insere nas contas de gestão, mas a redação generaliza indevidamente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que cabe à Câmara Municipal apreciar as conclusões do TCEB, e que elas só deixariam de prevalecer por voto de dois terços. Esse é o regime do parecer prévio sobre as contas anuais do Prefeito (art. 31, §2º, CF). A tomada de contas especial, porém, é julgada pelo Tribunal de Contas com caráter definitivo, não dependendo de ratificação da Câmara.

Constituição Federal:

Art. 31, §2º — "O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal."

Alternativa C — ❌ Incorreta

Semelhante à B, afirma que a Câmara aprecia livremente as conclusões do TCEB. Também se aplica apenas às contas anuais de governo, não à tomada de contas especial. Incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Caso a análise da tomada de contas especial seja realizada no contexto das contas de gestão, será possível que o TCEB condene o gestor ao ressarcimento." A redação condicional é problemática: a tomada de contas especial é, por natureza, um procedimento de apuração de responsabilidade por dano ao erário, inserindo-se sempre no âmbito das contas de gestão (art. 71, II, CF). Portanto, a condição é desnecessária e pode induzir a erro, sugerindo que poderia ser enquadrada como contas de governo. Além disso, a alternativa não afirma que o TCE deve julgar, apenas que é possível.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

"Diversamente ao que se verifica em relação às contas de governo e de gestão, o TCEB deve julgar as contas do gestor, podendo condená-lo ao ressarcimento."

A interpretação correta é: nas contas de governo (prestadas anualmente pelo Chefe do Executivo), o Tribunal de Contas emite parecer prévio, mas quem julga é o Poder Legislativo (art. 71, I, CF). Já nas contas de gestão (dos demais administradores e responsáveis), o Tribunal julga diretamente (art. 71, II, CF). A tomada de contas especial enquadra-se no inciso II, pois visa responsabilizar o gestor por irregularidades no uso de recursos públicos. Nesse contexto, o TCE deve julgar e pode aplicar sanções, inclusive condenação ao ressarcimento. A alternativa E destaca corretamente essa diversidade em relação ao regime das contas de governo.

Gabarito: letra E.