Questão de Direito Tributário — Simples Nacional — FGV 2024

Simples Nacional: vedação ao transporte intermunicipal de passageiros

Gabarito: letra B. A sociedade empresarial que se dedica exclusivamente ao transporte intermunicipal de passageiros não pode optar pelo Simples Nacional, pois o art. 17, VI, da Lei Complementar 123/2006 veda expressamente o ingresso no regime para quem presta esse serviço, salvo nas exceções ali previstas (modalidade fluvial, transporte urbano/metropolitano ou fretamento contínuo em área metropolitana para estudantes/trabalhadores).

A questão cobra um ponto clássico das vedações ao Simples Nacional: o rol do art. 17 da LC 123/2006. A regra é que a empresa que exerce atividade de transporte intermunicipal ou interestadual de passageiros está impedida de optar pelo regime, justamente porque essa atividade, em regra, envolve operações sujeitas a regras específicas de ICMS e a complexidades que o regime simplificado não comporta. A exceção, incluída pela LC 147/2014, alcança apenas o transporte fluvial, o que tenha características de transporte urbano ou metropolitano, ou o fretamento contínuo em área metropolitana para transporte de estudantes ou trabalhadores. Como o enunciado afirma que a sociedade se dedica exclusivamente ao transporte intermunicipal de passageiros, sem indicar qualquer das exceções, a vedação se aplica integralmente.

A banca explora aqui a confusão entre o transporte de passageiros (vedado) e o transporte de cargas (permitido, com regras próprias). Também é comum o candidato lembrar que "transporte é permitido no Simples" — o que é verdade para cargas — e aplicar isso erroneamente ao transporte de passageiros. A distinção é decisiva: o art. 17, VI, veda apenas o transporte de passageiros nas modalidades indicadas; o transporte de cargas não sofre essa vedação.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que todas as atividades de transporte estão autorizadas. Erro: o art. 17, VI, veda o transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, com exceções específicas. A alternativa generaliza indevidamente, ignorando a vedação legal.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A sociedade que presta transporte intermunicipal de passageiros, sem se enquadrar nas exceções do art. 17, VI, não pode optar pelo Simples Nacional. A vedação é expressa e a consequência é o recolhimento dos tributos pelo regime não simplificado (regime normal).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a empresa pode optar, mas deve pagar o ISS em separado. Erro: a vedação do art. 17, VI, impede a opção pelo regime como um todo — não se trata de recolher apenas um tributo por fora. A hipótese de pagar ICMS/ISS em separado ocorre em outras situações (ex.: sublimite do art. 19), não na vedação por atividade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Condiciona a opção apenas ao limite de receita bruta. Erro: além do limite de receita (art. 3º), existem as vedações do art. 17, que impedem a opção independentemente do faturamento. A atividade de transporte intermunicipal de passageiros é uma dessas vedações.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a empresa pode optar, com tributação específica e alíquotas mais altas. Erro: não existe previsão de "alíquotas mais altas" para essa atividade no Simples. A vedação do art. 17, VI, impede a opção; não há regime intermediário de tributação específica para o transporte intermunicipal de passageiros no Simples Nacional.

Gabarito: letra B.