Questão de Direito Tributário — Simples Nacional — FGV 2024
Direito Tributário›Simples Nacional
Código
fg102841
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2024
Nível
Superior
Determinada Sociedade empresarial que se dedica exclusivamente ao transporte intermunicipal de passageiros deseja optar pelo Simples Nacional para simplificar o pagamento de tributos. No entanto, ao consultar seu contador, foi informado que a sua atividade possui restrições específicas. Com base nessa situação e considerando o disposto na Lei Complementar 123/2006, é correto afirmar que a sociedade empresarial
Apode optar pelo Simples Nacional sem restrições, pois todas as atividades de transporte estão autorizadas.
Bnão pode optar pelo Simples Nacional e deve recolher tributos pelo regime não simplificado.
Cpode optar pelo Simples Nacional, mas deve pagar o ISS em separado, conforme a legislação municipal de sua sede.
Dpode optar pelo Simples Nacional, desde que não ultrapasse o limite de receita bruta estabelecido
Epode optar pelo Simples Nacional, mas a atividade de transporte intermunicipal será tributada de forma específica com alíquotas mais altas.
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GabaritoB — não pode optar pelo Simples Nacional e deve recolher tributos pelo regime não simplificado.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Transporte intermunicipal de passageiros – Vedação ao Simples Nacional
Gabarito: letra B. A sociedade empresarial que se dedica exclusivamente ao transporte intermunicipal de passageiros não pode optar pelo Simples Nacional, porque essa atividade está expressamente vedada pelo art. 17, VI da Lei Complementar 123/2006, salvo exceções que não se aplicam ao caso.
Art. 17LC-123-2006
Art. 17 — "Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte:"
"VI — que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, exceto quando na modalidade fluvial ou quando possuir características de transporte urbano ou metropolitano ou realizar-se sob fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes ou trabalhadores;"
As exceções (fluvial, urbano/metropolitano, fretamento contínuo para estudantes ou trabalhadores) não se enquadram na situação descrita (exclusivamente intermunicipal). Portanto, a empresa está impedida de optar pelo regime simplificado, devendo recolher tributos pelo regime regular (não simplificado).
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a empresa pode optar sem restrições porque "todas as atividades de transporte estão autorizadas". Isso é falso: o art. 17, VI veda expressamente o transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, com exceções limitadas. A alternativa ignora a vedação legal.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta, pois a atividade de transporte intermunicipal de passageiros está incluída na vedação do art. 17, VI, e nenhuma das exceções se aplica. A empresa não pode optar pelo Simples Nacional e deve recolher tributos pelo regime não simplificado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que a empresa pode optar, mas deve pagar o ISS em separado. A vedação é total: não há opção pelo Simples Nacional, portanto não há recolhimento misto. A impossibilidade de optar abrange todos os tributos do regime.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Condiciona a opção ao limite de receita bruta. A vedação independe do faturamento: mesmo que a receita esteja dentro dos limites, a atividade é proibida de optar. O limite de receita é condição para enquadramento, não para afastar a vedação específica.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a empresa pode optar, mas com alíquotas mais altas para o transporte intermunicipal. Não há previsão de opção com alíquotas especiais para essa atividade vedada; a empresa simplesmente não pode optar.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a literalidade do art. 17, VI. Muitos candidatos podem achar que apenas o transporte interestadual é vedado, mas a lei inclui também o intermunicipal (e ainda lista exceções restritas). Leia atentamente o inciso: "intermunicipal e interestadual".