Questão de Direito Tributário — Repartição das Receitas Tributárias — FGV 2024
Direito Tributário›Repartição das Receitas Tributárias
Código
fg102853
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2024
Nível
Superior
O Município X recebeu repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente aos impostos sobre a Renda (IR) e sobre Produtos Industrializados (IPI).Contudo, o Município X questionou o fato de a União Federal ter concedido incentivos fiscais que resultaram em renúncias em relação aos IR e ao IPI.Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
AAs renúncias fiscais concedidas pela União Federal devem ser incluídas integralmente na base de cálculo do FPM, pois compõem o produto da arrecadação.
BA União não pode conceder incentivos fiscais que afetem a arrecadação de IR e IPI, pois isso fere a autonomia financeira dos municípios e o direito de participação plena no FPM.
CÉ constitucional a concessão regular de incentivos fiscais por parte da União Federal em relação ao FPM, à luz do conceito técnico de arrecadação e dos estágios da receita pública.
DA constitucionalidade da inclusão das renúncias fiscais no cálculo do FPM depende da natureza compulsória ou voluntária das transferências intergovernamentais.
EÉ inconstitucional a exclusão das renúncias fiscais da base de cálculo do FPM, pois isso viola o princípio da repartição das receitas tributárias.
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GabaritoC — É constitucional a concessão regular de incentivos fiscais por parte da União Federal em relação ao FPM, à luz do conceito técnico de arrecadação e dos estágios da receita pública.
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FPM e incentivos fiscais: constitucionalidade da concessão pela União
Gabarito: letra C. É constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados por parte da União em relação ao Fundo de Participação dos Municípios, conforme decidido pelo STF no Tema 653 de Repercussão Geral. O conceito técnico de “arrecadação” não abrange renúncias fiscais, pois representa apenas o valor efetivamente ingressado nos cofres públicos.
A questão aborda a tensão entre a competência tributária da União para conceder incentivos fiscais (IR e IPI) e o direito dos Municípios à participação no produto da arrecadação desses impostos por meio do FPM. O STF firmou entendimento de que o exercício regular dessa competência não viola a autonomia financeira municipal, desde que respeitados os parâmetros constitucionais, legislativos e jurisprudenciais. A expressão “produto da arrecadação” (art. 158, I, CF) é interpretada restritivamente, excluindo benefícios fiscais.
JURISPRUDÊNCIA
STF Tema 653
STF Tema 653 (Repercussão Geral):
"É constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados por parte da União em relação ao Fundo de Participação de Municípios e respectivas quotas devidas às Municipalidades."
Abaixo, a análise de cada alternativa:
Alternativa
Afirmação Principal
Fundamento Jurídico
Conclusão
A
Renúncias fiscais devem ser incluídas integralmente na base de cálculo do FPM.
"Produto da arrecadação" abrange apenas o valor efetivamente arrecadado, não renúncias.
❌ Incorreta
B
União não pode conceder incentivos que afetem IR/IPI, sob pena de ferir autonomia municipal.
É constitucional a concessão regular de incentivos fiscais pela União em relação ao FPM.
STF Tema 653: conceito técnico de arrecadação exclui renúncias; exercício regular é constitucional.
✅ Correta (Gabarito)
D
Constitucionalidade da inclusão das renúncias depende da natureza compulsória ou voluntária das transferências.
A tese do STF não condiciona a constitucionalidade a essa natureza; o critério é o conceito de arrecadação.
❌ Incorreta
E
É inconstitucional excluir renúncias da base de cálculo do FPM, por violar a repartição de receitas.
O STF entende que a exclusão é constitucional, pois renúncia não integra o produto da arrecadação.
❌ Incorreta
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que as renúncias fiscais devem ser incluídas integralmente na base de cálculo do FPM, por comporem o produto da arrecadação. Erro: o “produto da arrecadação” abrange apenas o valor efetivamente arrecadado, não o montante que deixou de ser recolhido em razão de incentivos. A tese do STF rejeita essa inclusão.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que a União não pode conceder incentivos fiscais que afetem a arrecadação de IR e IPI, por ferir a autonomia financeira dos municípios. Equívoco: a União detém competência tributária plena sobre esses impostos, podendo conceder incentivos regulares. O STF reconhece essa possibilidade, desde que observados os controles constitucionais.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
É a redação que reflete o entendimento consolidado do STF: a concessão regular de incentivos fiscais pela União é constitucional em relação ao FPM, considerando o conceito técnico de arrecadação e os estágios da receita pública. A exclusão das renúncias da base de cálculo do FPM é legítima.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Condiciona a constitucionalidade da inclusão das renúncias à natureza compulsória ou voluntária das transferências intergovernamentais. Inconsistente: a questão é decidida pelo conceito de “produto da arrecadação” e pela jurisprudência do STF, independentemente da classificação das transferências.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Alega inconstitucionalidade na exclusão das renúncias da base de cálculo do FPM, por violar o princípio da repartição das receitas. Na verdade, a exclusão é constitucional e está alinhada ao entendimento do STF, que não vislumbra ofensa ao pacto federativo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre “produto da arrecadação” (o que efetivamente entra) e “potencial arrecadatório” (o que poderia entrar sem incentivos). O município não tem direito a participar do que a União deixou de arrecadar por meio de renúncias legítimas. Memorize: a base do FPM é o arrecadado, não o que foi objeto de desoneração.