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Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — FGV 2024

Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
Código
fg102871
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2024
Nível
Superior
Em relação à ação rescisória no âmbito do direito tributário, analise as afirmativas a seguir:I. O direito à rescisão se extingue em 5 (cinco) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.II. Cabe ação rescisória quando a decisão transitada em julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do STF à época da formalização do acórdão rescindendo, desde que ocorra posterior superação do precedente pelo próprio STF.III. A decisão do STF declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a propositura de ação rescisória própria.Está correto o que se afirma em:
  1. AIII, apenas.
  2. BI e II, apenas.
  3. CII e III, apenas.
  4. DI e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — III, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Ação rescisória no direito tributário

Gabarito: letra A — apenas a afirmativa III está correta. O prazo para ação rescisória é de 2 anos (CPC, art. 975, caput), e não 5. Tampouco cabe rescisão de decisão que seguiu o entendimento do STF vigente à época, ainda que superado posteriormente (CPC, art. 966, §§5º e 6º). Já a afirmativa III traduz corretamente a regra: a declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade pelo STF não rescinde automaticamente decisões anteriores; é necessária ação própria.

Afirmativa I — ❌ Incorreta

O CPC estabelece prazo de 2 anos para o direito à rescisão, contados do trânsito em julgado da última decisão (art. 975, caput). O prazo de 5 anos mencionado na afirmativa aparece apenas no §2º do mesmo artigo, como limite máximo para casos fundados em prova nova – não é a regra geral. Logo, a afirmativa é falsa.

Art. 975CPC

Art. 975 — "O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo."

Afirmativa II — ❌ Incorreta

A sistemática do CPC e a jurisprudência pacífica do STF vedam ação rescisória quando a decisão rescindenda aplicou o entendimento vigente do STF à época. Se a decisão estava em harmonia com o precedente então dominante, a superveniente superação desse precedente não autoriza a rescisão. O art. 966, §5º, do CPC dispõe que não cabe ação rescisória contra decisão que aplique entendimento firmado em súmula vinculante ou em precedente do STF em controle concentrado; o §6º reforça a inadmissibilidade quando a decisão se fundar em enunciado de súmula vinculante. Assim, a afirmativa II é falsa.

Afirmativa III — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade pelo STF, seja em controle concentrado ou difuso, não opera efeitos automáticos sobre decisões já transitadas em julgado que tenham adotado orientação diversa. Para que tais decisões sejam desconstituídas, é indispensável a propositura de ação rescisória (art. 966 do CPC). Esse entendimento é consolidado no direito brasileiro, em homenagem à coisa julgada e à segurança jurídica. A afirmativa está correta.

Conclusão: correta apenas a afirmativa III → gabarito letra A.

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