Direito Tributário · FGV · 2024 | Questão sqc-fg102874

Embargos à Execução Fiscal – Prazo

Gabarito: alternativa C. O prazo para o executado opor embargos à execução fiscal é de 30 dias, contados da intimação da penhora, conforme o art. 16, III, da Lei 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal) e a jurisprudência consolidada no STJ (Tema Repetitivo 131) e STF (Tema de Repercussão Geral 137).

A banca testa o conhecimento do prazo e do termo inicial dos embargos, que é uma regra específica e diferente do prazo geral de contestação (15 ou 30 dias). O erro mais comum é confundir com o prazo a partir da citação, que é o termo inicial para a defesa em processo comum, mas não em execução fiscal.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta induzir ao erro ao oferecer prazos contados da citação (alternativas A e B) ou com duração de 15 dias (alternativas B e E). Lembre-se: o marco inicial é a intimação da penhora – a citação já ocorreu antes, mas os embargos só podem ser opostos depois de garantida a execução (art. 16, §1º, LEF). O prazo é de 30 dias, conforme literalidade da lei e entendimento do STF (Tema 137).

Prazo	Termo inicial	Fundamento
30 dias	Intimação da penhora (CORRETO)	Art. 16, III, LEF; STJ Tema 131; STF Tema 137
30 dias	Citação	Errado: termo inicial incorreto
15 dias	Citação	Errado: prazo e termo incorretos
10 dias	Depósito	Errado: prazo incorreto (embora depósito seja um dos termos do art. 16, I, o prazo é 30 dias)
15 dias	Intimação da penhora	Errado: prazo incorreto (deveria ser 30)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o prazo é de 30 dias contados da citação. A citação é o ato que integra a relação processual, mas o prazo para embargos só começa após a garantia do juízo, usualmente com a penhora. O art. 16, III, da LEF estabelece expressamente que o termo inicial é a intimação da penhora.

Lei 6.830/80 (LEF):
Art. 16 – O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: [...] III – da intimação da penhora.

O termo da citação é próprio para outras respostas (ex.: exceção de pré-executividade), mas não para embargos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma o prazo de 15 dias contados da citação. Aqui há dois erros: o prazo é de 30 dias, e o termo inicial é a intimação da penhora, não a citação. O número 15 é frequentemente confundido com o prazo de contestação em ações de rito comum ou com o prazo para embargos em outras execuções, mas não na execução fiscal.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exata previsão legal: 30 dias, contados da intimação da penhora. O STJ, no Tema Repetitivo 131, consolidou: "O termo inicial para a oposição dos Embargos à Execução Fiscal é a data da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido." O STF, no Tema 137, declarou constitucional o prazo de 30 dias. Portanto, é a única alternativa plenamente correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O prazo de 10 dias contados do depósito não encontra amparo na LEF. O art. 16, I, prevê a contagem do depósito, mas o prazo continua sendo de 30 dias, não 10. O número 10 pode remeter ao prazo para agravo de instrumento ou a outras medidas, mas não aos embargos à execução fiscal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O prazo de 15 dias contados da intimação da penhora acerta o termo inicial, mas erra o prazo, que é de 30 dias. A banca tenta confundir com o prazo geral de contestação (15 dias no CPC) ou com o prazo de embargos em execução de título extrajudicial no CPC (15 dias), mas a LEF tem regra especial.

PEGA ESSA DICA!

Para fixar: na execução fiscal, os embargos são sempre de 30 dias e contados da intimação da penhora. Antes disso, não se admite embargos sem garantia (art. 16, §1º, LEF). Memorize também que o STF (Tema 137) e o STJ (Tema 131) confirmam essa regra.

Gabarito: alternativa C.