Questão de Direito Tributário — Imposto sobre Bens e Serviços - IBS — FGV 2024
Direito TributárioImposto sobre Bens e Serviços - IBS
- Código
- fg102882
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Cuiabá - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
A Reforma Tributária trazida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 realizou algumas alterações na dinâmica da repartição constitucional de receitas tributárias. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
- APertence aos Municípios 10% do produto da arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) distribuída aos Estados.
- BPertence aos Municípios 25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores aquáticos e aéreos cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios.
- CA União entregará, do produto da arrecadação do Imposto Seletivo sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, 25,5% ao Fundo de Participação dos Municípios.
- DA União entregará, do produto da arrecadação do Imposto Seletivo sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, 20,5% ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.
- EA União entregará, do produto da arrecadação do Imposto Seletivo sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, 20% aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.