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Questão de Direito Tributário — Questões Propedêuticas — FGV 2024

Direito TributárioQuestões Propedêuticas
Código
fg102888
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2024
Nível
Superior
A Emenda Constitucional nº 132/2023 estabelece, em seu Art. 159 – A, que “Fica instituído o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais e sociais, nos termos do Art. 3º, III, ...”Avalie se o referido fundo será instituído mediante a entrega de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal para:I. realização de estudos, projetos e obras de infraestrutura;II. fomento a atividades produtivas com elevado potencial de geração de emprego e renda, incluindo a concessão de subvenções econômicas e financeiras;III. promoção de ações com vistas ao desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação.Está correto o que se apresenta em
  1. AI, apenas.
  2. BII, apenas.
  3. CI e II, apenas.
  4. DII e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (EC 132/2023)

Gabarito: letra E. Todos os três itens estão corretos porque o art. 159-A da Constituição Federal, inserido pela Emenda Constitucional nº 132/2023, expressamente estabelece que o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) será instituído mediante a entrega de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal para as finalidades indicadas nos incisos I, II e III do enunciado. A banca cobra o conhecimento literal do dispositivo constitucional.

Item I — ✅ Correto

A realização de estudos, projetos e obras de infraestrutura é um dos objetivos expressos do FNDR. O art. 159-A da CF/88 prevê que os recursos serão destinados a essa finalidade.

Item II — ✅ Correto

O fomento a atividades produtivas com elevado potencial de geração de emprego e renda, incluindo a concessão de subvenções econômicas e financeiras, também está listado no art. 159-A como um dos objetivos do fundo.

Item III — ✅ Correto

A promoção de ações com vistas ao desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação completa o rol de finalidades do FNDR, conforme o referido dispositivo constitucional.

Conclusão: Os três itens estão em conformidade com o art. 159-A da CF/88, portanto a alternativa que contém todos eles (I, II e III) é a correta.

Gabarito: letra E

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