Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — FGV 2024
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
fg102890
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2024
Nível
Superior
Acerca do regime constitucional do Novo Imposto Seletivo incidente sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, julgue as afirmativas abaixo:I. Integrará sua própria base de cálculo.II. Terá suas alíquotas fixadas em lei complementar, podendo ser específicas, por unidade de medida adotada, ou ad valorem.III. Não incidirá sobre as operações com energia elétrica e com telecomunicações.Está correto o que se afirma em
AI, apenas.
BII, apenas.
CIII, apenas.
DI e II, apenas.
EII e III, apenas.
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GabaritoC — III, apenas.
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Imposto Seletivo (IS) — Regime Constitucional
Gabarito: letra C. Apenas a afirmativa III está correta: o Imposto Seletivo não incide sobre operações com energia elétrica e telecomunicações. A afirmativa I é falsa porque o IS não integra a própria base de cálculo (é calculado "por fora"), e a afirmativa II é falsa porque as alíquotas do IS são fixadas por lei ordinária, não por lei complementar.
A banca testa o conhecimento do regime constitucional e legal do Imposto Seletivo, instituído pela EC 132/2023 e regulamentado pela LC 214/2025. O IS tem finalidade extrafiscal, incidindo sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, com características monofásicas e não cumulatividade.
Afirmativa I — ❌ Incorreta
Afirma que o IS "integrará sua própria base de cálculo". Isso significaria que o imposto seria calculado "por dentro", como ocorre com o ICMS e o IPI. Contudo, o IS é calculado "por fora": o valor do imposto não compõe a sua própria base de cálculo. A base de cálculo é o valor da operação sem inclusão do imposto, conforme previsto na LC 214/2025 (art. 414). Portanto, a afirmativa é falsa.
Afirmativa II — ❌ Incorreta
Diz que "terá suas alíquotas fixadas em lei complementar, podendo ser específicas ou ad valorem". Embora o IS seja instituído por lei complementar, as alíquotas são fixadas por lei ordinária, dentro dos limites estabelecidos pela lei complementar. A LC 214/2025 (art. 422) determina que as alíquotas serão fixadas em lei ordinária. Além disso, é correto que as alíquotas podem ser específicas (por unidade de medida) ou ad valorem. O erro está em afirmar que são fixadas em lei complementar, quando na verdade o veículo normativo é a lei ordinária. Logo, a afirmativa é falsa.
Afirmativa III — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que o IS "não incidirá sobre as operações com energia elétrica e com telecomunicações". De fato, o IS incide apenas sobre bens e serviços listados como prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente (art. 409, §1º da LC 214/2025). Energia elétrica e telecomunicações não constam dessa lista, estando portanto fora do campo de incidência do imposto. A afirmativa está correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora duas confusões comuns: (I) o falso "imposto por dentro", que muitos candidatos confundem com a regra do ICMS/IPI; (II) a troca do veículo normativo das alíquotas — lei complementar x lei ordinária. Lembre-se: o IS é calculado "por fora" e suas alíquotas são fixadas por lei ordinária. Com esse entendimento, você acerta a questão.
MNEMÔNICO
CEGI → LC
CContribuição Social ResidualEEmpréstimo CompulsórioGImposto sobre Grandes FortunasIImpostos Residuais → exigem Lei Complementar
Direito Tributário — Tributos por Lei Complementar
Gabarito: letra C — apenas a afirmativa III é verdadeira.