Questão de Direito Tributário — Imposto sobre Bens e Serviços - IBS — FGV 2024

IBS e CBS na Reforma Tributária (EC 132/2023)

Gabarito: letra A. As três afirmativas são falsas (F-F-F). A EC 132/2023 estabelece ampla uniformidade entre o IBS e a CBS, abrangendo fato gerador, base de cálculo, não incidência, não cumulatividade e creditamento. A única diferença essencial está nas alíquotas: o IBS é composto pela soma da alíquota estadual e municipal do destino, enquanto a CBS possui alíquota federal única. Portanto, as três afirmativas divergem do texto constitucional.

A banca testa o conhecimento sobre os limites da uniformidade entre os dois tributos. O art. 195, §16 da Constituição Federal determina que se aplicam à CBS as mesmas regras do IBS previstas no art. 156-A, §1º, I a VI, VIII, X a XIII etc., abrangendo todos os aspectos listados – exceto a fixação de alíquotas pelos entes federativos, que é peculiar ao IBS.

Afirmativa I — ❌ Falsa

"Devem ser observadas as mesmas regras para o IBS e a CBS em relação às bases de cálculo e alíquotas."

As bases de cálculo são uniformes, mas as alíquotas não. O IBS tem alíquota composta pela soma da alíquota do Estado e do Município de destino (CF, art. 156-A, §1º, VII), enquanto a CBS, por ser contribuição federal, tem alíquota única definida em lei federal. Logo, a afirmativa é falsa.

Afirmativa II — ❌ Falsa

"Embora as regras em relação aos fatos geradores do IBS e CBS devam ser as mesmas, tal obrigatoriedade de uniformidade não se coloca para as hipóteses de não incidência."

A uniformidade abrange também as hipóteses de não incidência. O art. 195, §16 remete integralmente ao art. 156-A, §1º, que inclui as regras sobre não incidência (por exemplo, o §1º, IV trata de legislação única e uniforme, que abrange a definição de não incidência). Assim, tanto o IBS quanto a CBS seguem as mesmas hipóteses de não incidência. Afirmativa falsa.

Afirmativa III — ❌ Falsa

"O IBS e a CBS observarão as mesmas regras em relação a regras de creditamento, mas não em relação a regras de não cumulatividade."

O creditamento é o instrumento operacional da não cumulatividade. Se as regras de creditamento são as mesmas, a não cumulatividade também é uniforme. A EC 132/2023 determina que ambos os tributos sejam não cumulativos, com as mesmas regras de crédito. Portanto, a afirmativa é falsa por contradizer a estrutura do sistema.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Sequência F-F-F. Todas as afirmativas são falsas, conforme demonstrado.

Alternativa B — ❌ Incorreta (F-V-F)

A segunda afirmativa é falsa (a uniformidade atinge sim a não incidência). A banca sugere que a não incidência não é uniforme, o que é incorreto.

Alternativa C — ❌ Incorreta (V-F-V)

A primeira afirmativa é falsa (alíquotas diferentes) e a terceira é falsa (creditamento e não cumulatividade são uniformes). A sequência prevê verdade para a primeira e terceira, o que não ocorre.

Alternativa D — ❌ Incorreta (V-V-V)

Todas as afirmativas são falsas, portanto a sequência V-V-V está errada.

Alternativa E — ❌ Incorreta (V-F-F)

A primeira afirmativa é falsa, mas a alternativa a considera verdadeira. Erro ao afirmar que as alíquotas são iguais.

Gabarito: letra A.