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Questão de Direito Tributário — Imposto sobre Bens e Serviços - IBS — FGV 2024

Direito TributárioImposto sobre Bens e Serviços - IBS
Código
fg102893
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2024
Nível
Superior
O novo cargo criado pela Reforma Tributária de Presidente do Comitê Gestor do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) apresentará um relevante papel na arrecadação tributária em nosso país. Em razão disso, a Emenda Constitucional nº 132/2023 (EC 132/2023) inseriu no próprio texto constitucional um regime especial para esse cargo. Assinale a opção que corretamente indica uma característica do regime desse cargo presente no atual texto da Constituição Federal de 1988.
  1. AApenas o Senado Federal poderá convocar o Presidente do Comitê Gestor do IBS para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado.
  2. BTanto o Senado Federal como a Câmara de Deputados, excluídas as Comissões de ambas as Casas, poderão convocar o Presidente do Comitê Gestor do IBS para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado.
  3. CComissões da Câmara dos Deputados poderão convocar o Presidente do Comitê Gestor do IBS para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado.
  4. DApenas a Mesa do Senado Federal poderá encaminhar pedidos escritos de informações ao Presidente do Comitê Gestor do IBS.
  5. EApenas a Mesa do Congresso Nacional poderá encaminhar pedidos escritos de informações ao Presidente do Comitê Gestor do IBS.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Comissões da Câmara dos Deputados poderão convocar o Presidente do Comitê Gestor do IBS para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – Presidente do Comitê Gestor

Gabarito: letra C. A convocação do Presidente do CGIBS para prestar informações pessoalmente pode ser feita pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal ou por quaisquer de suas comissões, conforme Art. 12, X da Lei Complementar que institui o CGIBS (texto canônico transcrito abaixo). A alternativa C está correta ao afirmar que comissões da Câmara dos Deputados podem convocá-lo.

Lei Complementar do CGIBS (fonte canônica):

Art. 12 — X — prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado em matéria de IBS, quando convocado para essa finalidade pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal ou por quaisquer de suas comissões.

Presidente do CGIBS
  • 1Convocação (Art. 12, X)
    • Quem pode convocar
      • Câmara dos Deputados
      • Senado Federal
      • Comissões de ambas
    • Obrigação
      • Prestar informações pessoalmente
      • Assunto previamente determinado
  • 2Pedidos escritos (Art. 12, XI)
    • Quem pode encaminhar
      • Mesa da Câmara
      • Mesa do Senado
    • Apenas Mesa do Congresso Nacional
    • Apenas Mesa do Senado
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que apenas o Senado Federal pode convocar. Erro: a convocação pode ser feita também pela Câmara dos Deputados e por comissões de ambas as Casas (Art. 12, X).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que tanto o Senado como a Câmara podem, mas exclui as comissões. Erro: as comissões também podem convocar (Art. 12, X).

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta porque as comissões da Câmara dos Deputados estão incluídas em "quaisquer de suas comissões" do Art. 12, X.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que apenas a Mesa do Senado Federal pode encaminhar pedidos escritos de informações. Erro: o Art. 12, XI estabelece que pedidos escritos podem ser encaminhados pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (ambas).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que apenas a Mesa do Congresso Nacional pode encaminhar pedidos escritos. Erro: são as Mesas de cada Casa separadamente, não a Mesa do Congresso Nacional (Art. 12, XI).

Gabarito: letra C.

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