Questão de Direito Tributário — Questões Propedêuticas — FGV 2024

Reforma Tributária (EC 132/2023) – Diretrizes

Gabarito: letra A. A EC 132/2023 insere o §4º ao art. 145 da Constituição Federal, determinando que as alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos regressivos — objetivo central da reforma no tocante à tributação sobre o consumo. As demais alternativas distorcem o conteúdo aprovado.

A reforma também introduziu, no §3º do mesmo artigo, os princípios que o Sistema Tributário Nacional deve observar: simplicidade, transparência, justiça tributária, cooperação e defesa do meio ambiente. A atenuação da regressividade é uma diretriz específica para as alterações legislativas.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O texto do art. 145, §4º é inequívoco: a busca pela atenuação dos efeitos regressivos é uma proposta reitora expressa da reforma. Tributos sobre o consumo tendem a ser regressivos (afetam mais quem tem menor renda), e a reforma visa corrigir essa distorção, por exemplo, com a devolução de tributos (cashback) e alíquotas reduzidas para itens essenciais.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A EC 132/2023 não prevê aplicação imediata dos novos tributos. Há um cronograma de transição: o IBS e a CBS começam a ser testados em 2026, com substituição gradual dos tributos antigos (ICMS, ISS, IPI, PIS, Cofins) até 2033. A aplicação é escalonada, não imediata.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Os novos tributos (IBS e CBS) são não cumulativos e, por determinação constitucional, não integram a própria base de cálculo. O art. 156-A, IX e art. 195, V (incluídos pela EC) estabelecem que o IBS e a CBS não incidirão sobre sua própria base. A cobrança é “por fora” (o tributo é destacado e não compõe a base de cálculo), ao contrário do que ocorria com o PIS/Cofins no regime cumulativo (cobrança “por dentro”).

Alternativa D — ❌ Incorreta

A reforma migra a tributação do consumo do princípio da origem (onde o bem é produzido) para o princípio do destino (onde é consumido). O objetivo é eliminar a guerra fiscal e concentrar a arrecadação no local do consumo. Portanto, a carga não se concentra na origem.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O Brasil adotou um modelo de IVA dual: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre Estados, DF e Municípios, e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal. Não é um IVA unitário, mas sim dois tributos que convivem com alíquotas e bases padronizadas.

Conclusão: A única alternativa que reflete uma proposta reitora da EC 132/2023 é a letra A, que corresponde à diretriz de atenuação dos efeitos regressivos, expressa no art. 145, §4º da CF.