Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cuiabá (Mato Grosso) — FGV 2024

Legislação MunicipalLegislação do Município de Cuiabá (Mato Grosso)
Código
fg102901
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2024
Nível
Superior
Considere que a Empresa XYZ foi atuada pelo Município de Cuiabá e apresentou defesa administrativa tempestiva. O auto de infração visa à cobrança de IPTU no valor de R$ 50.000,00.De acordo com o Código Tributário do Município, é correto afirmar que
  1. Ao fiscal autuante não analisará os documentos e alegações após a apresentação da defesa pela Empresa XYZ.
  2. Ba decisão de Primeira Instância favorável à Empresa XYZ abrirá, para a Fazenda Pública Municipal, prazo de 30 (trinta) dias, improrrogáveis, para recorrer à Segunda Instância Administrativa.
  3. Ceventual recurso voluntário da Empresa XYZ deverá ser dirigido ao Conselho de Recursos Fiscais, sendo que a decisão desse órgão colegiado encerra a esfera administrativa em matéria de recursos fiscais.
  4. Dos prazos para defesa e recurso serão contados em dias úteis, excluindo-se, na sua contagem, o dia do início, incluindo-se o do vencimento.
  5. Eeventual interposição de recurso voluntário pela Empresa XYZ não suspende a exigibilidade do crédito tributário.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — eventual recurso voluntário da Empresa XYZ deverá ser dirigido ao Conselho de Recursos Fiscais, sendo que a decisão desse órgão colegiado encerra a esfera administrativa em matéria de recursos fiscais.

Link permanente: /questoes/fg102901