Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cuiabá (Mato Grosso) — FGV 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Cuiabá (Mato Grosso)
- Código
- fg102909
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Cuiabá - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Considere a seguinte situação hipotética: a Sociedade Empresarial Fast Bus Ltda, prestadora de serviço de transporte municipal, foi autuada pelo Município de Cuiabá por não entregar a Declaração Eletrônica Direcionada de Prestação de Serviço (DEDPS). Em defesa, a empresa alegou que, por não haver fato gerador de tributo devido no período, não seria necessário cumprir a obrigação acessória.Com base na legislação tributária, assinale a afirmativa correta.
- AA sociedade empresarial está correta, pois a obrigação acessória está diretamente vinculada à ocorrência do fato gerador da obrigação principal.
- BA sociedade empresarial está parcialmente correta, pois a obrigação acessória só subsiste se o fato gerador da obrigação principal ocorrer regularmente no exercício.
- CA sociedade empresarial está equivocada, pois a obrigação acessória independe da existência de fato gerador para a obrigação principal.
- DA obrigação acessória, ainda que não cumprida, não se converte em obrigação principal, sendo ambas independentes.
- EA obrigação acessória é suspensa automaticamente quando não há fato gerador da obrigação principal no período.