Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cuiabá (Mato Grosso) — FGV 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Cuiabá (Mato Grosso)
- Código
- fg102910
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Cuiabá - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Carlos, proprietário de um pequeno estabelecimento prestador de serviço em Cuiabá, recebeu a notícia de que a alíquota do ISSQN foi majorada em fevereiro do presente ano, por meio de publicação oficial. Inconformado, ele procura esclarecimentos junto à Secretaria Municipal de Finanças.Com base na legislação tributária aplicável ao Município de Cuiabá, foi corretamente informado a Carlos que majoração de tributos
- Apode entrar em vigor a qualquer momento, desde que a lei seja publicada no Diário Oficial do Município.
- Bsó entra em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a lei que a instituiu foi publicada.
- Centra em vigor 90 (noventa) dias após a publicação.
- Dentra em vigor imediatamente após a publicação no Diário Oficial.
- Epode ter vigência retroativa, desde que isso seja previsto em lei.