Questão de Direito Civil — Prestação de Serviços e Empreitada — FGV 2024

Direito Civil – Empreitada e Inadimplemento Contratual

Gabarito: letra A. Paulo pode exigir que a construtora repare as falhas e forneça os equipamentos faltantes, além de pleitear perdas e danos pelo atraso e descumprimento das especificações contratuais. É o que decorre dos princípios gerais dos contratos (CC, arts. 389, 395 e 475) e das regras específicas da empreitada (CC, arts. 614, 615 e 618), que asseguram ao dono da obra o direito de rejeitá-la ou exigir reparações quando o empreiteiro se afasta do ajuste.

A questão exige conhecimento sobre os efeitos do inadimplemento contratual no contrato de empreitada, especialmente quanto à possibilidade de cumulação de pretensões de reparação e indenização por perdas e danos.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta. O Código Civil, no contrato de empreitada, permite que o dono da obra exija o cumprimento específico da obrigação (reparações e fornecimento dos equipamentos) com base no art. 614 (vícios aparentes) e art. 615 (rejeição por desacordo com o projeto). Além disso, o atraso na entrega e o descumprimento contratual configuram inadimplemento absoluto ou relativo, autorizando a indenização por perdas e danos nos termos dos arts. 389 e 395 do CC. Não há impedimento para cumular a pretensão de reparação com a indenização, desde que os prejuízos sejam distintos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o adimplemento é presumido e exclui perdas e danos. Isso é falso: a entrega da obra com atraso e falhas não impede o direito à indenização. O adimplemento substancial não se aplica quando há vícios relevantes e descumprimento de prazo. O CC prevê expressamente que o dono pode rejeitar a obra ou recebê-la com abatimento (art. 616), mantendo o direito a perdas e danos pelos prejuízos sofridos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que Paulo pode rescindir imediatamente e exigir indenização independentemente de notificação. O CC exige, para a resolução contratual por inadimplemento, a constituição em mora do devedor (art. 397), o que geralmente pressupõe notificação. No caso, Paulo já notificou a construtora, mas a alternativa erra ao afirmar que a rescisão pode ser imediata sem notificação prévia. A resolução por inadimplemento depende de prévia constituição em mora, salvo exceções legais (como prazo essencial), que não estão configuradas no enunciado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Limita as perdas e danos apenas ao atraso, excluindo os equipamentos ausentes e falhas, sob o argumento de aceitação ao receber o galpão. No entanto, o recebimento da obra não importa em aceitação tácita de vícios ocultos ou não aparentes (art. 618, parágrafo único, CC). Paulo notificou imediatamente a construtora sobre as falhas, portanto não houve aceitação. Além disso, os equipamentos faltantes configuram descumprimento contratual, gerando direito à indenização.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Alega que Paulo, por ser empresário, perdeu o direito por aceitação tácita. Não há no CC previsão de que a qualidade de empresário importe em perda de direitos por não recusa expressa. O recebimento da obra não impede a reclamação de vícios, especialmente quando notificados imediatamente (art. 614, §2º). A presunção de experiência não afasta as garantias legais do contratante.