Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência — FGV 2024
Direito Empresarial (Comercial)Falência
- Código
- fg102929
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Cuiabá - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
A restituição em dinheiro devida às Fazendas Públicas, decorrente de tributos retidos na fonte dos salários dos empregados pelo devedor, ora falido, e não recolhidos aos cofres públicos, será paga no processo falimentar
- Aantes do pagamento de qualquer outro crédito, por mais privilegiado que seja, exceto as restituições in natura.
- Bconjuntamente e pro rata com os créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram antes da decretação da falência.
- Cimediatamente após o pagamento das despesas com arrecadação, administração, realização do ativo, distribuição do seu produto e custas do processo de falência.
- Dconjuntamente e pro rata com os créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram após a decretação da falência.
- Eapós o pagamento do valor efetivamente entregue ao devedor pelo financiador durante a recuperação judicial.