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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — FGV 2024

Direito Empresarial (Comercial)Falência e Recuperação de Empresas
Código
fg102930
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2024
Nível
Superior
Cláudia Guimarães ajuizou ação indenizatória em face da sociedade empresária Supermercados Acorizal Ltda. pleiteando reparação de danos materiais e morais. No curso da lide sobreveio a decretação da falência da sociedade, fato que motivou o pedido de reserva do crédito estimado determinado pelo juízo da X Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT. O juízo falimentar, comunicado da decisão do juízo cível, determinou ao administrador judicial a realização da reserva.Considerando-se os dados e a legislação falimentar, é correto afirmar que
  1. Ao valor relativo a reserva do crédito ficará depositado até o julgamento definitivo do crédito e, no caso de não ser reconhecido, será objeto de rateio suplementar entre os credores remanescentes.
  2. Bcaso o crédito de Cláudia seja reconhecido e liquidado no juízo cível, ela deverá proceder ao levantamento do valor depositado no prazo legal de 15 (quinze) dias, contado do recebimento da intimação judicial.
  3. Co valor relativo a reserva do crédito ficará depositado até o encerramento da liquidação e, no caso de não ser reconhecido, será objeto de rateio suplementar entre os credores remanescentes.
  4. Denquanto pender reserva sobre o crédito de Cláudia, o administrador judicial não poderá pagar nenhum credor de sua classe, uma vez que o quadro-geral de credores ainda não está consolidado e deve ser observado o princípio da igualdade entre os credores do falido.
  5. Euma vez reconhecido o direito à indenização e apurado o valor, se Cláudia não proceder ao levantamento do valor depositado, será intimada a fazê-lo no prazo de 30 dias (trinta) dias, após o qual os recursos serão objeto de rateio suplementar entre os credores remanescentes.
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GabaritoA — o valor relativo a reserva do crédito ficará depositado até o julgamento definitivo do crédito e, no caso de não ser reconhecido, será objeto de rateio suplementar entre os credores remanescentes.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Reserva de crédito na falência (Art. 149, Lei 11.101/2005)

Gabarito: letra A. Segundo o art. 149, §1º da Lei 11.101/2005, o valor reservado fica depositado até o julgamento definitivo do crédito; se não reconhecido, é objeto de rateio suplementar. O prazo para levantamento, conforme §2º, é de 60 dias após intimação, e não de 15 ou 30 dias.

Art. 149, §1Lei-11101

Art. 149, §1º — Havendo reserva de importâncias, os valores a ela relativos ficarão depositados até o julgamento definitivo do crédito e, no caso de não ser este finalmente reconhecido, no todo ou em parte, os recursos depositados serão objeto de rateio suplementar entre os credores remanescentes.

§2º — Os credores que não procederem, no prazo fixado pelo juiz, ao levantamento dos valores que lhes couberam em rateio serão intimados a fazê-lo no prazo de 60 (sessenta) dias, após o qual os recursos serão objeto de rateio suplementar entre os credores remanescentes.

  1. 1Crédito estimado reservado
  2. 2Depósito até julgamento definitivo
  3. 3Se reconhecido: levanta em 60 dias
  4. 4Se não reconhecido: rateio suplementar
LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Corresponde exatamente ao disposto no §1º: depósito até o julgamento definitivo e rateio suplementar se não reconhecido.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O prazo de 15 dias é incorreto. O §2º estabelece 60 dias para levantamento após intimação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O depósito não é até o encerramento da liquidação, mas até o julgamento definitivo do crédito (§1º).

Alternativa D — ❌ Incorreta

A reserva não impede o pagamento de outros credores da mesma classe; apenas o valor reservado fica depositado. A afirmação generaliza indevidamente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O prazo é de 60 dias, não 30 (§2º).

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o prazo de levantamento (60 dias do art. 149, §2º) por 15 ou 30 dias. Fique atento ao número exato da lei.

PEGA ESSA DICA!

Grave o texto do art. 149, §§1º e 2º, pois é recorrente em provas de falência. O prazo de 60 dias é fixo para levantamento após intimação.

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