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Questão de Direito Civil — Contratos em Geral — FGV 2024

Direito CivilContratos em Geral
Código
fg102936
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2024
Nível
Superior
A empreiteira Construções Felizes S.A. celebrou contrato com a sociedade empresarial Instalações de Ar Puro e Frio Ltda. para o fornecimento e instalação de um complexo sistema de ar condicionado em um empreendimento imobiliário de alto padrão no bairro Belvedere, em Cuiabá, Mato Grosso. O contrato previa a execução dos serviços em seis etapas, com pagamento ao final de cada etapa concluída, para garantir o fluxo contínuo da obra.Após a conclusão da segunda etapa, a empreiteira, alegando dificuldades financeiras temporárias, deixou de efetuar o pagamento correspondente, comprometendo a continuidade do serviço. Em razão disso, a empresa Instalações de Ar Puro e Frio Ltda. notificou a suspensão dos serviços até a regularização do pagamento. A empreiteira, por sua vez, contestou a interrupção, argumentando que a situação financeira justificava o atraso e que a suspensão prejudicaria gravemente o andamento do projeto, configurando, segundo ela, abuso de direito por parte da fornecedora.Diante da situação hipotética e com base no Código Civil, assinale a afirmativa correta.
  1. AInstalações de Ar Puro e Frio Ltda. não pode suspender unilateralmente o contrato, pois a suspensão contratual depende de decisão judicial para garantir a segurança jurídica entre as partes.
  2. BA justificativa financeira apresentada pela empreiteira é suficiente para afastar o inadimplemento, uma vez que a legislação civil reconhece a possibilidade de revisão contratual em caso de dificuldades econômicas.
  3. CA suspensão dos serviços configura abuso de direito, pois prejudica a empreiteira e compromete a conclusão do empreendimento, sendo, portanto, uma conduta passível de indenização.
  4. DA suspensão dos serviços por parte de Instalações de Ar Puro e Frio Ltda. depende da comprovação de que o inadimplemento da empreiteira causou um prejuízo financeiro imediato à empresa fornecedora.
  5. EInstalações de Ar Puro e Frio Ltda. está amparada pela legislação vigente e, portanto, a suspensão dos serviços é lícita, uma vez que a empreiteira deixou de cumprir com suas obrigações contratuais de pagamento.
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GabaritoE — Instalações de Ar Puro e Frio Ltda. está amparada pela legislação vigente e, portanto, a suspensão dos serviços é lícita, uma vez que a empreiteira deixou de cumprir com suas obrigações contratuais de pagamento.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito Civil – Contratos – Exceção do Contrato Não Cumprido (Exceptio non adimpleti contractus)

Gabarito: letra E. A suspensão dos serviços por Instalações de Ar Puro e Frio Ltda. é lícita, pois, diante do inadimplemento da empreiteira (falta de pagamento), a fornecedora exerceu o direito de suspender a própria prestação, conforme o princípio da exceção do contrato não cumprido previsto no Código Civil (arts. 476 e 477). Não há necessidade de decisão judicial, nem a conduta configura abuso de direito.

A banca testa o conhecimento do instituto da exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus), que permite a uma parte suspender sua prestação enquanto a outra não cumprir a sua. A seguir, a análise de cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a suspensão depende de decisão judicial. Isso é falso: o direito de suspender a prestação é extrajudicial, pode ser exercido unilateralmente pela parte prejudicada, independentemente de autorização judicial. O Código Civil confere esse direito diretamente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

As dificuldades financeiras temporárias não afastam o inadimplemento. O contrato deve ser cumprido; a revisão contratual por onerosidade excessiva (art. 478 CC) exige evento imprevisível e extraordinário, o que não foi alegado. Mera dificuldade financeira não justifica o não pagamento.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A suspensão dos serviços não configura abuso de direito, pois o contratante está amparado pela lei ao suspender sua prestação diante do inadimplemento alheio (art. 476 CC). O exercício regular de um direito (suspensão) não é abusivo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A fornecedora não precisa comprovar prejuízo financeiro imediato. O simples inadimplemento da obrigação de pagamento já autoriza a suspensão da prestação, independentemente de dano concreto. O direito nasce do descumprimento, não do prejuízo.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A suspensão é lícita porque a empreiteira deixou de cumprir sua obrigação de pagamento. A fornecedora está amparada pelo Código Civil (arts. 476 e 477), que consagram a exceção do contrato não cumprido: enquanto uma parte não realizar a prestação devida, a outra pode recusar a sua. Portanto, a conduta é legal e não configura abuso.

NÃO CAIA NESSA!

A banca busca confundir o candidato ao exigir uma decisão judicial para a suspensão (alternativa A) ou ao rotular a suspensão como abusiva (alternativa C). Na prova, lembre-se: a exceção do contrato não cumprido é um direito potestativo, exercido extrajudicialmente, e o inadimplemento de uma parte autoriza a suspensão pela outra, sem necessidade de comprovação de prejuízo imediato.

Gabarito: letra E

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