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Questão de Administração Pública — Transparência e a Lei de Acesso à Informação — FGV 2024

Administração PúblicaTransparência e a Lei de Acesso à Informação
Código
fg102941
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2024
Nível
Superior
O Guia de Orientações para Cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) para estados e municípios, elaborado pela Controladoria-Geral da União (CGU) como parte do Programa LAI para Todos, visa orientar gestores estaduais e municipais na implementação efetiva da LAI, fortalecendo o acesso à informação.Um benefício proporcionado pela LAI para a sociedade e a administração pública, é o de
  1. Arestringir o acesso a contratos governamentais.
  2. Bdiminuir a participação popular na tomada de decisões.
  3. Climitar a transparência nos processos de licitação.
  4. Dreduzir o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos.
  5. EEstimular o controle social e prevenção da corrupção.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Estimular o controle social e prevenção da corrupção.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação (LAI) – Benefícios

Gabarito: letra E. A LAI assegura o direito de acesso à informação, promovendo transparência e, consequentemente, o controle social e a prevenção da corrupção. As demais alternativas descrevem efeitos opostos aos objetivos da lei.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A LAI visa ampliar o acesso a informações, e não restringi-lo. Contratos governamentais são, em regra, públicos; a lei apenas estabelece hipóteses excepcionais de sigilo. Portanto, afirmar que a LAI restringe o acesso é errado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A LAI estimula a participação popular ao dar transparência aos atos públicos. O acesso à informação permite que o cidadão acompanhe e influencie decisões, fortalecendo a democracia participativa, e não diminuindo-a.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A LAI promove a transparência nos processos de licitação, exigindo divulgação ampla de editais, contratos e execuções. Limitar a transparência seria contrário ao princípio da publicidade que a lei busca efetivar.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A LAI é instrumento de garantia de direitos fundamentais, especialmente o direito à informação (art. 5º, XXXIII, CF). Ela não reduz esses direitos; ao contrário, os concretiza.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o conteúdo de apoio, a LAI fortalece o controle social e a prevenção da corrupção ao dar transparência à gestão pública, permitindo que a sociedade fiscalize e participe ativamente. Este é um dos principais benefícios da lei, alinhado aos princípios da administração pública.

Gabarito: letra E.

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