Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Processos de Competência Originária dos Tribunais — FGV 2024
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Processos de Competência Originária dos Tribunais
Código
fg102952
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2024
Nível
Superior
No curso do julgamento de recurso de apelação, o órgão fracionário do Tribunal de Justiça do Estado Alfa acolheu a arguição de constitucionalidade formulada pelo apelante. Não há pronunciamento do pleno do tribunal ou do Supremo Tribunal Federal sobre a questão constitucional arguida.Em tal caso, o órgão fracionário deverá:
ASuspender o julgamento e remeter os autos ao Supremo Tribunal Federal para apreciar a controvérsia.
BObrigatoriamente remeter o processo para julgamento pelo tribunal pleno, mesmo havendo pronunciamento do Plenário do STF sobre a questão.
CSubmeter a questão concernente à constitucionalidade da lei ao tribunal ou ao seu órgão especial, se houver.
DDeclarar a inconstitucionalidade da lei, prosseguindo para o julgamento do mérito do recurso de apelação.
EInstaurar incidente de arguição de inconstitucionalidade, determinando a intimação do arguido para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.
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GabaritoC — Submeter a questão concernente à constitucionalidade da lei ao tribunal ou ao seu órgão especial, se houver.
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Incidente de arguição de inconstitucionalidade nos tribunais
Gabarito: letra C. Quando um órgão fracionário de tribunal acolhe arguição de constitucionalidade, deve submeter a questão ao plenário ou ao órgão especial, salvo se já houver pronunciamento destes ou do STF (art. 949, II e parágrafo único, CPC/2015). Como no enunciado não há pronunciamento prévio, a remessa ao pleno/órgão especial é obrigatória.
A banca cobra o procedimento do incidente de arguição de inconstitucionalidade, previsto nos arts. 948 a 950 do CPC. O órgão fracionário (câmara, turma, seção) não pode declarar a inconstitucionalidade por si só – deve remeter a questão ao plenário ou órgão especial, salvo se a questão já tiver sido decidida por esses colegiados ou pelo STF.
Art. 949CPC
Art. 949 – "Se a arguição for:
I – rejeitada, prosseguirá o julgamento;
II – acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver. Parágrafo único – Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão."
1Órgão fracionário acolhe arguição
2Submete ao plenário/órgão especial
3Há pronunciamento prévio do pleno/STF?
4[-] Sim: dispensa remessa
5[+] Não: remessa obrigatória
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Suspender e remeter os autos ao STF. O STF só será provocado posteriormente por recurso extraordinário. O tribunal deve primeiro decidir internamente a constitucionalidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Obrigatoriamente remeter ao pleno, mesmo havendo pronunciamento do STF". O parágrafo único do art. 949 dispensa a remessa quando já há pronunciamento do STF. Além disso, se houver órgão especial, a remessa pode ser a ele, não necessariamente ao pleno.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
"Submeter a questão concernente à constitucionalidade da lei ao tribunal ou ao seu órgão especial, se houver." Redação que reproduz o art. 949, II, combinado com o caput. É o procedimento correto: acolhida a arguição, o órgão fracionário remete a questão ao plenário ou órgão especial.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Declarar a inconstitucionalidade e prosseguir. Isso viola a cláusula de reserva de plenário (full bench rule), que exige que a declaração de inconstitucionalidade por tribunal seja feita pelo plenário ou órgão especial, salvo exceções legais.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Instaurar incidente e intimar o arguido para resposta em 15 dias. Esse prazo de 15 dias é do incidente de impedimento ou suspeição (art. 148, §2º), não do incidente de arguição de inconstitucionalidade. O incidente já está instaurado com o acolhimento; o passo seguinte é a remessa ao pleno.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode confundir o incidente de arguição de inconstitucionalidade com outros incidentes (impedimento/suspeição) ou com a remessa direta ao STF. A chave é lembrar que o órgão fracionário não decide sozinho – precisa remeter ao plenário ou órgão especial, salvo se a questão já estiver pacificada.