Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Das Partes e dos Procuradores — FGV 2024
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Das Partes e dos Procuradores
Código
fg102957
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2024
Nível
Superior
César é autor de ação ordinária em face do Hospital Saúde Boa, na qual pleiteia indenização a título de danos morais e materiais, fundando-se em alegado erro médico. Atendendo ao pedido formulado por ambas as partes, em sede de saneamento e organização do processo, o juízo determina a produção de prova pericial, nomeando Carlos como perito.Cinco dias após tomar ciência da nomeação de Carlos, César protocola petição arguindo o impedimento do perito. Segundo narrou, Carlos é membro da administração do Hospital Saúde Boa. Acolhendo o pedido, o juiz nomeou João como novo perito, que aceitou o encargo. Ato contínuo, João apresentou proposta de honorários, currículo, contatos profissionais e currículo.Tomando o caso acima como premissa, assinale a afirmativa correta.
ACom efeito, o vínculo entre Carlos e o Hospital Saúde Boa constitui causa de suspeição do perito, não havendo que se falar em impedimento na hipótese.
BCaberá a João, após aceitar o encargo de perito, firmar termo de compromisso, o qual é imprescindível para o cumprimento escrupuloso do dever de colaboração com a justiça.
COs quesitos das partes somente deverão ser apresentados após o arbitramento dos honorários devidos ao perito.
DAs partes poderão se manifestar no prazo comum de 05 (cinco) dias acerca da proposta de honorários de João, após o qual o juiz arbitrará o valor devido ao perito.
EAinda que a perícia seja inconclusiva ou deficiente, é vedado ao juiz reduzir a remuneração arbitrada para o trabalho de João.
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GabaritoD — As partes poderão se manifestar no prazo comum de 05 (cinco) dias acerca da proposta de honorários de João, após o qual o juiz arbitrará o valor devido ao perito.
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Prova pericial: nomeação, impedimento, honorários e procedimento no CPC
Gabarito: letra D. O art. 465, §3º do CPC determina que as partes sejam intimadas da proposta de honorários do perito para manifestação no prazo comum de 5 dias, após o que o juiz arbitrará o valor. Essa regra é reproduzida corretamente na alternativa D.
A questão exige conhecimento do procedimento da prova pericial previsto nos arts. 465 a 467 do CPC. A banca explora distinções entre impedimento e suspeição, a desnecessidade de termo de compromisso, o momento de apresentação de quesitos e a possibilidade de reduzir honorários em caso de perícia deficiente.
Aspecto
Descrição no CPC
Fundamento Legal
Impedimento do perito
O perito que é membro da administração de pessoa jurídica parte no processo está impedido (art. 144, V c/c art. 467).
Art. 144, V e art. 467 do CPC
Termo de compromisso
O perito cumpre o encargo independentemente de termo de compromisso.
Art. 466, caput do CPC
Apresentação de quesitos
As partes apresentam quesitos no prazo de 15 dias da intimação do despacho de nomeação (antes da proposta de honorários).
Art. 465, §1º, III do CPC
Manifestação sobre honorários
As partes se manifestam sobre a proposta de honorários do perito no prazo comum de 5 dias; após, o juiz arbitra o valor.
Art. 465, §3º do CPC
Redução de honorários por perícia deficiente
É permitido ao juiz reduzir a remuneração arbitrada se a perícia for inconclusiva ou deficiente.
Art. 465, §4º do CPC
1Nomeação do perito
2Quesitos das partes (15 dias)
3Proposta de honorários (5 dias)
4Manifestação das partes (5 dias)
5Arbitramento pelo juiz
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o vínculo de Carlos (membro da administração do hospital) constitui suspeição, e não impedimento. O CPC, entretanto, equipara o perito ao juiz no tocante aos motivos de impedimento e suspeição (art. 467). O art. 144, V, considera impedido o juiz que "for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo". Por analogia, o perito que integra a administração da parte está impedido, não suspeito. A troca do instituto é o erro — a banca inverte impedimento por suspeição.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Exige que João firme termo de compromisso após aceitar o encargo. O art. 466, caput, é expresso:
Art. 466CPC
CPC, art. 466: O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso.
Logo, o termo é prescindível. A alternativa impõe uma formalidade que a lei dispensou.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Condiciona a apresentação dos quesitos ao arbitramento dos honorários. O art. 465, §1º, III, estabelece que as partes devem apresentar quesitos no prazo de 15 dias contados da intimação do despacho de nomeação — etapa anterior à proposta de honorários (que o perito apresenta em 5 dias, conforme §2º). O arbitramento (art. 465, §3º) só ocorre após manifestação sobre a proposta. Portanto, a ordem correta é: nomeação → quesitos partes → proposta do perito → manifestação → arbitramento. A alternativa inverte a sequência.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o art. 465, §3º:
Art. 465, §3CPC
CPC, art. 465, §3º: As partes serão intimadas da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que o juiz arbitrará o valor, intimando-se as partes para os fins do art. 95.
A alternativa menciona exatamente o prazo de 5 dias e o subsequente arbitramento pelo juiz.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Veda a redução da remuneração do perito quando a perícia for inconclusiva ou deficiente. O art. 465, §5º, dispõe o contrário:
Art. 465, §5CPC
CPC, art. 465, §5º: Quando a perícia for inconclusiva ou deficiente, o juiz poderá reduzir a remuneração inicialmente arbitrada para o trabalho.
Logo, a redução é uma faculdade do juiz, não uma vedação.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora quatro trocas clássicas: (A) impedimento → suspeição; (B) termo de compromisso obrigatório → facultativo; (C) ordem de quesitos → arbitramento; (E) redução vedada → permitida. No dia da prova, marque a única que corresponde à literalidade do CPC.